Decreto Ejecutivo mediante el cual se autoriza la sustitución de la entidad Fiduciaria en el Contrato de Fideicomiso para la Operación, Funcionamiento, Financiamiento y Administración del Registro de la Propiedad Vehicular a Nivel Nacional e Implementación de los Centros de Inspección Vehicular
Resumen
Este decreto autoriza a las instituciones públicas a cambiar el banco administrador del fideicomiso que gestiona el Registro Vehicular Nacional, Centros de Inspección, licencias de conducir y multas de tránsito. BANADES A renunció como administrador, por lo que se permite nombrar otro banco del sistema financiero para continuar operando estos servicios bajo los mismos términos originales, sin requerir nuevas aprobaciones legislativas.
Articulos
Articulo 67
de la Disposiciones Generales del Presupuesto General de ingresos y Egresos de la R e p ú b l i c a 2017, se A . R E P U B L I C A O E HONDURAS • T E Ü t C I G A L P A . M . O. C , S D E J U N I O D E L 2017 No. 34,356 r i g e n por las normas del derecho privado contenidas en el C ó d i g o de C o m e r c i o , los contratos de ü d e i c o m i s o constituidos por e) F.slado de Honduras, en el marco de las Alianzas P ü b l ico-Privadas- C O N S I D E R A N D O : Que de c o n f o r m i d a d al A r t í c u l o 1042 del C ó d i g o de C o m e r c i o en caso de renuncia de la i n s t i t u c i ó n íiduciaria, d e b e r á nombrarse otra para que l o sustituya. C O N S I D E R A N D O : Que conforme a las atribuciones contenidas en el A r t í c u l o 355 de la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a , a l Poder Ejecutivo le corresponde la a d m i n i s t r a c i ó n de los fondos p ú b l i c o s . C O N S I D E R A N D O : Que en el ejercicio de ta a t r i b u c i ó n contenida en el A r t í c u l o 6 de la L e y General de !a Administi-ación P ú b l i c a , el Presidente de la R e p ú b l i c a , por Decreto eu Consejo de Secretarios de Estado, pt.>drá emitir las medidas y disposiciones necesarias para asegurar el c u m p l i m i e n t o de los planes, proyectos, p o l í t i c a s y programas que son de o b l i g a t o r i o c u m p l i m i e n t o . F O K T A N T O : E n a p U c a c i ó n d e l o s A r t í c u l o á 2 4 5 n u m e r a l e s 11), 1 9 ) , 3 0 ) y 355 de la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a : A r t í c u l o s 6 , ! 1,14, 22 numeral 6 y 117 de la L e y General de la Adniini.stración P ú b i i c a y sus reformada; disposiciones aplicables y citadas de la L e y Para O p t i m i i i a r ¡a A d m i n i s t r a c i ó n P ú b l i c a , M e j o r a r ¡os servicios a la C i u d a d a n í a y F o i t a l c c i m i c n l o de la Transparencia en e! Gobierno; A r t í c u l o s 4 numerales 1), 2 ) , 3 ) y 5), 7 numerales 6) y 7), 11, 25, 26, 30, 36 y d e m á s aplicables de la L e y de P r o m o c i ó n de la A s o c i a c i ó u P ú b l i c o Piivada; 1042 del C ó d i g o de C o m e r c i o , 26 reformado de la L e y de Responsabilidad Fiscal; y, D e c r c i o L e g i s l a t i v o n ú m e r o 369-2013 del 2 0 de enero de 2014, publicado en ei D i a r i o O f i c i a l "'La Gaceta" n ú m e r o 33,386 del 22 de marzo del 2 0 1 4 . D E C R E T A :
Articulo 1
A u t o r i z a r a la C o m i s i ó n para la P r o m o c i ó n de l a A h a n z a P ú b l i c o - P r i v a d a ( C O A L L V N Z A ) , la S e c r e t a r í a de Estado en el Despacho de Seguridad y ai instituto de la Propiedad, en su c o n d i c i ó n de Fidcicomitcntes dei Contrato de Fideicomiso para el Proyecto de O p e r a c i ó n , Funcionamiento, F i n a n c i a m i e n t o y A d m i n i s t r a c i ó n Registro V e h i c u l a r a N i v e l N a c i o n a l e I m p l e m e n t a c i ó n de los C e n t r o s de I n s p e c c i ó n Vehicular, Suministros de P l a c a s , Otorgamiento de L i c e n c i a s de C o n d u c i r , M o d e r n i z a c i ó n del S i s t e m a de Sanciones de Infracciones de T r á n s i t o y la T e c n i f i c a c i ó n de l a R e c a u d a c i ó n de M u l t a s suscrito con el Banco N a c i o n a l de Desarrollo A g r í c o l a ( B A N A D E S A ) . , para que procedan a la s u s t i t u c i ó n de la entidad Fiduciaria, en o ü a i n s t i t u c i ó n de! sistema financiero nacional autorizada al efcclo.
Articulo 2
D e b i d o a que la figura j u r í d i c a autorizada es la s u s t i t u c i ó n de fiduciario, respecto de un Contrato de A s o c i a c i ó n I*úblico P r i v a d o que opormnamente fiie aprobado p o r e l Presidente de la R e p ú b l i c a en Consejo de Secretarios de Estado y por e l Congreso N a c i o n a l , ios FideicomitenlEs d e b e r á n suscribir el contrato de fideicomiso, p o r s u s t i t u c i ó n de fiduciario, en los mismos t é r m i n o s y condiciones que fueron suscritos inicialmente con la sociedad m e r c a n t i l Banco A t l á n t i d a , S.A. A . . i o n \ 11(1 \ . l ' l l 1 ii G a c i l a R E P Ü B U C A m H O N P U R A S - T E G U C I G A L P A , M- D, C-, 5 OK J U M O 2017 No. 34,356 Por iodo lo aotcrioi-, y debido a que ya consta la auiorizacion del Congreso N a c i o n a l por la trascendencia del período de gobierno y que et conu*ato ú n i c a m e n t e tiene el p r o p ó s i t o de i u s t i í u i r a l fiduciario, é s t e no requerirá de nueva a p r o b a c i ó n legislativa, asimismo, e! nuevo contrato no p o d r á alterar tos alcances, objetivos, finalidad, p a t r i m o n i o fideicometido, prestaciones y contrapreataciones del contrato suscrito con c l Banco Nacional de DesaiTollo A g r í c o l a ( B A N A D E S A ) y antcriormcnie con Banco A t l á n t i d a , S.A.
Articulo 3
T r a n s i t o r i o . Autorizar a tos miembros del C o m i t é T é c n i c o a coordinar las actividades administrativas y financieras relacionadas con líi s u s t i t u c i ó n del fideicomiso y el traslíido del p a t r i m o n i o al nuevo fiduciario; asimismo instruir a la Superintendencia de A l i a n z a P ú b l i c o Privada ( S A P P ) a realizar la a u d i t o r í a correspondiente, ta cual una vez realizada, d e b e r á el Banco Nacional de Desarrollo A g r í c o l a ( B A N A D E S A ) : planificar con a u t o r i z a c i ó n dei C o m i t é T é c n i c o del F i d e i c o m i s o tos desembolsos y traslados al fiduciario sustituto.
Articulo 4
E l presente Decreto Ejecutivo e n t r a r á en vigencia a partir del día de su p u b l i c a c i ó n en c i D i a r i o Oficial " L a Gaceta". D a d o en (.'asa Presidencial, Tegucigalpa, m u n i c i p i o del D i s t r i t o Central, a los tres (03) días dei mes de marzo del a ñ o dos m i l diecisiete (2017). COMLTNÍQUESE Y PüBLÍQL'ESE. J O R G I E R A M Ó N H E R N Á N D E Z A L C E R R O S E C R E T A I U O D E C O O R D I N A C I Ó N G E N E R A L D E G O B I E R N O R E I N A L D O A N T O N I O S A N C H E Z SECRET.AjyO DE LA PRESIDENCIA H E C T O R L E O N E L A Y A L A SECRETARIO DE ESTADO HN LOS DESPACHOS DE DERECHOS HLTMANOS, JUSTICIA, GOBERNACIÓN Y DFSCBNTRAl.íZACfÜN MAJÚA D O L O R E S A G Ü E R O S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS DE RELACIONES EXTERIORES Y COOPERACIÓN INTERNAaONAL, POR L E Y J U A N O R L A N D O H E R N Á N D E Z A L V A R A D O P R E S I D E N T E C O N S T I T U C I O N A L D E L A R E P Ú B L I C A R I C A R D O L E O N E L C A R D O N A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D E S A R R O L L O E I N C L U S I Ó N S O C I A L R E F C B U C A D E H O N D U R A S - T E G U C I G A I . P A , M , 0. C , 5 D E J U N I O D E L 2017 Nn. .14.356 BBItflIiHPl A R N A L D O C A S T I L L O R U T I L I A C A I D E R Ó N S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E D E S A R R O L L O E C O N Ó M I C O E D U C A C I Ó N R O B E R T O P I N E D A C A R L O S M A D E R O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D E I N F R A E S T R U C T U R A Y S E R V I C I O S P Ú B L I C O S , T R A B A J O V S E G U R I D A D S O C I A L P O R L E Y J A C O B O P A Z B O D D E N J U T I Á N P A C H E C O S E C R E T A R I O D H E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E A G R I C U L T U R A Y G A N A D E R Í A S E G U R I D A D J O S É A N T O N I O G A L D A M f i S F R E D Y D Í A Z Z E L A Y A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E E N E R G Í A . R E C U R S O S N A T U R A L E S , A M B I E N T E Y D E F E N S A M I N A S DELL4RrVAS L O B O W I L F R E D O C E R R A T O S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S A L U D F I N A N Z A S WM A.