Leyes de Honduras
Vigente
Decreto No. 266-2013 | 15 de noviembre de 2016 | Poder Ejecutivo

Decreto Ejecutivo mediante el cual se reforma el Artículo 3 del Decreto Ejecutivo Número PCM-066-2016 relativo al Contrato de Fideicomiso para la Recuperación de Pérdidas en los Servicios Prestados por la Empresa Nacional de Energía Eléctrica (ENEE)

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Resumen

Este decreto modifica cómo se administra un fideicomiso creado para recuperar pérdidas de la ENEE mediante un proyecto de iluminación pública. Autoriza cambiar el banco fiduciario (de Banco Continental a otra institución financiera autorizada) y establece que el fideicomiso recibirá el 4.48% de los ingresos por servicios de energía eléctrica destinados a alumbrado público.

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Articulos

Articulo 2

articulo 245 de la Conslitución de la R e p ú b l i c a , el Pi-esidcnte de la R e p ú b l i c a tiene a su cargo la A d m i n i s t r a c i ó n ü c n e r a l del Estado, siendo entre otras, una de sus atribuciones emitir acuerdos y decretos y expedir reglamentos y resoluciones conforme a la Ley. C O N S I D E R A N D O : Que en base a lo establecido en la Ley General de la A d m i n i s t r a c i ó n Pública en sus Articuioa l i y 17, el Presidente de la R e p ú b l i c a tiene a su cargo la suprema d i r e c c i ó n y c o o r d i n a c i ó n de la A d m i n i s t r a c i ó n Pública Centralizada y Descencralizada, quien en el ejercicio de sus fimcioiics, p o d r á actuar por sí o en Consejo de Ministros de confonnidad con l o establecido en la Constitución de la R e p ú b l i c a y iaa leyes. C O N S r o E R A N D O : Que ci Piesidcnte de la R e p ú b l i c a en CoiLsejü de Ministros, mediante Decreto Ejecutivo N ú m e r o PCM-024-2013 de fecha vemriuno (21) de mayo del a ñ o dos m i l trece {2013), a p r o b ó el ConUalo de Fideicomiso para la " R e c u p e r a c i ó n de P é r d i d a s en los Servicios Prestados por la E m p r e s a Nacional de E n e r g í a Eléctrica ( E N E E ) " paia la ejecución del componente de Iluminación Pública, meditmte la coiisiimción de una Alianza P ú b l i c o - P r i v a d a , suscrito entre la Rq?úb)íca de Honduras actuando a través de la C o m i s i ó n p a r a la P r o m o c i ó n de l a Alianza Público Privada ( C O A L I A N Z A ) , la Empresa Nacional de E n e r g í a Eléctrica ( E N E E ) y la Sociedad Mercantil denominada Banco Continental. Sociedad A n ó n i m a . C O N S I D E R A N D O ; Que ei C o n g r i o Nacionid, mediante Decreto N ú m e r o 119-2013 de fecha d o c e { l 2 ) de j u n i o del dos m i l trece (2Ü] 3) y publicado en ci Diario Oficial ''La Gaceta" No. 33.180 en fecha diecinueve ( ! 9 ) d e julio del mismo ano, a p r o b ó el Contrato de Fideicomiso .supra aludido. C O N S I D E R A N D O : Que mediante Decreto Ejecutivo N ú m e r o f C M 066-2016 aprobado en techa quince ( 1 5 ) de noviembre del dos m i ! dieci.'íéis (2016) y publicado en el Diario Oficial " L a Gacela" Pedición N ú m e r o 34,207 en fecha ocho (08) de diciembre del dos m i l dieciséis (2016) se autoriza a la C o m i s i ó n para !a P r o m o c i ó n de la Alianza Público-Privada Í C O A L L A N Z A } , y a la Empresa Nacional de Energía Eléctrica (ENEE), en su condición de Fideicomitenles y Miembros del C o m i t é T é c n i c o del Contrato de l'ideicomiso píua !a " R e c u p e r a c i ó n de P é r d i d a s en los Servicios Prestados ptir ia Empresa Nacional de E n e r g í a Eléctrica ( E N E E ) " para la ejecución del componente de Iluminación Pública, suscrito con la Sociedad Mercancd denominada Banco Cnntinental, Sociedad A n ó n i m a en su c o n d i c i ó n de fiduciario, para que procedan a realizar las gestiones correspondientes con el liquidador nombrado por ta Conaisión Nacional de Bancos y Seguros ( C N B S ) para la sustitución de ia entidad fiduciaria, debiendo recaer dicha c o n d i c i ó n en el Banco Nacional de Desanollo Agrícola ( B A N A D E S A ) . C O N S I D E R A N D O : Que conforme a l o establecido en el A r t i c u l o 355 de la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a , la administración de los fondos p ú b l i c o s corresponde ai Podci' Ejecutivo. P O R T A N T O ; En aplicación a los

Articulo 1

artículos 245 numeral 11, 252 y 355 de la Constitución de ta R e p ú b l i c a ; A r t í c u l o s 11 y ! 7 de la L e y m R E P L B U C A D E HONDURAS - I K C l i C l G A L f A . M. D. C, 29 D E .lU>flO 1>EL 2017 No. 34377 General de la A d m i n i s t r a c i ó n Pública y su reforma mediante Decreto Legislativo 266-2013; Arü'culos 118 y i 2 0 de la Ley del Sistema Financiero. D E C R E T A : /Vrtículo 1. RctbrmHr el Artículo 3 del Decreto Ejecutivo Númei-o P C M 066-2016 aprobado en fecha 15 de noviembre del 2016 y publicado en el Diario Otíciat "La Gaceta" E d i c i ó n N ú m e r o 34.207 en fecha 08 de diciembre de! 2016, ci cual en adelante deberá leerse de la siguicme forma; "Artículo 3.-Autorizar a la Comisión para laPromock'n» de la Alianza P ú b l i c o - P r i v a d a ( C O A L I A N Z A ) y a la Effyiresa Nacional de E n e i ^ í a Eléctrica (E.NEE), en su c o n d i c i ó n de FidcicomiiEnles y M i e m b r o s del C o m i t é T é c n i c o del Contrato de Fideicomiso paia la " R e c u p e r a c i ó n de P é i d i d a s en los Servicios Prestados pw la Empresa Ní«;fonal de Energía Eléctrica ( E N E E ) " para la e j e c u c i ó n del componente de I l u m i n a c i ó n Pública, suscrito con ia Sociedad Mercantil dcüominada Banco Continental. Sociedad Anóni ma en su condición de fiduciario, para que procedan arcalizar las gestiones correspondientes con el hquidador nombrado por la C o m i s i ó n Nacional de Bancos y Seguros ( C N B S ) para la sustitución de ia a i t i d a d fidiK:iaria, en otra institución del si-stema financiero nacional autorizada al efecto, D i c h o ítdeicomiso recibirá el 4.48% de los ingresos derivados de la prestación de servicios de energía eléctrica, correspondientes a las operaciones de los servicios de aimnbrado público prestados por ta Empresa Nacional de Energía Eléctrica (ENEE)". A R T Í C U I - O 2. El presente Decreto Ejecutivo enirai-á en vigencia a partir de su publicacióti en ei Diario Oficial " í , a Gaceta". Dado en Ca.sa Presidencial, en la ciudad de Te^gucigalpa, m m ú c i p i o del Distrito Central, a ios quince (15) días del mes de mayo del ano dos m i l diecisiete (2017). C O M U N I Q U E S E y P U B L Í Q U E S E . J U A N O R L A N D O H E R N Á N D E Z A l . V A R A D O P R E S I D E N T E C O N S T I T U C I O N A L D E L A R E P Ú B L I C A J O R G E R A M O N H E R N A N D E Z A L C E R R O S E C R E T A R I O D E C O O R D I N A C I O N G E N E R A L Ü E G O B I E R N O J O S E L U I S V A L L A D A R E S G U I F A R R O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E L A P R E S I D E N C I A , POR L E Y H E C T O R L J : O N E L A V A L A S E C R E T M U O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D E R E C H O S H U M A N O S , J U S T I C I A , G O B E R N A C I Ó N Y D E S C E N T R A L I Z A C I Ó N M A R I A D O L O R E S A G Ü E R O S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E R E L A C I O N E S E X T E R I O R E S Y C O O P E R A C I O N I N T E R N A C I O N A L MM A . •¡HHliHKUJIiillllBlli DflQlffiBI R E P Ú B Í I C A D E H O N D U R A S - T E G U C I G A I . P A , M. D. C , 29 D E J U N I O D E L 2017 No. 34 J77 R I C A R D O L E O N E L C A R D O N A R U T I L I A C A L D E R Ó N S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N LOS D E S P A C F I Ü S D E S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E D E S A R R O L L O £ I N C L U S I Ó N S O C L \ E D U C A C I Ó N A R N A L D O C A S T I L L O S E C R E l A R i ü D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E C A R L O S M A D E R O D E S A R R O L L O E C O N Ó M I C O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E T R A B A J O Y S E G U R I D A D SOaAL R O B E R T O P I N E D A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E i N F R A E S T R U n U R A Y SERVICIOS PÚBLICOS. POR L E Y J A C O B O P A Z B O D D E N S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E A G R I C U L T U R A Y G A N A D E R Í A J U L I Á N P A C H E C O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S E G U R I D A D J O S É A N T O N I O G A L D A M E S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E F R E D V S A N T I A G O D Í A Z Z E L A Y A E N E R G Í A , RECURSOS N A T U R A L E S , A M B I E N T E , Y S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E M I N A S D E F E N S A D E I I A R I V A S L O B O W I L F R E D O C E R R A T O SECRETARLA D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S A L U D F I N A N Z A S

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