Decreto Ejecutivo PCM-046-2010 mediante el cual se regula el Fideicomiso para la Estructuración, Desarrollo y Financiamiento de Proyectos Portuarios en Honduras
Resumen
Este decreto autoriza a COALIZA a crear un fideicomiso con fondos portuarios para financiar becas internacionales a través del programa "Honduras 20/20". Los fondos provienen de los puertos de Puerto Cortés y se destinarán a estudiantes de excelencia para estudios superiores en universidades extranjeras de alto prestigio internacional.
Articulos
Articulo 1
Autorizar a la Comisión Para la Promoción de la Alian/a Público-Privada ( C O A L I A N Z A ) a realizar un proceso competitivo para la constitución de un Fideicomiso para la administración de fondos que provienen dei canon establecido en el Articulo 5 del Decreto Legislativo 082- 2012. específicamente los valores indicados en los numerales 3 y 4 de dicho articulo. El fideicomiso tendrá una duración de seis (06) meses, pudiéndose prorrogar en caso de que las partes no presenten objeción alguna, con el único ánimo de asegurar el continuo apoyo a la formación educativa, Ai-tículo 2: E l Fideicomiso que debe constituir la Comisión Para la Promoción de la Alianza Público-Privada ( C O A L I A N Z A ) referido en el articulo anterior, será ejecutado y administrado a través del Programa Presidencial de Becas '"Honduras 20/20" creado mediante Decreto Ejecutivo P C M — _ 4 ^ 1 OÍ3-2017, publicado en el Diario Oficial de la República " L a Gaceta" el 4 de febrero de 2017, con la finalidad de financiar la "Beca Internacional". I
Articulo 3
El Programa Presidencial de Becas "Honduras 20/20" debe establecer los mecanismos administrativos, ma- nuales y reglamentos necesarios para la correcta ejecución de la "Beca Internacional".
Articulo 4
En virtud de lo anterior, !a Comisión para la Pro- moción de la Alianza Público-Privada ( C O A L I A N Z A ) y el Programa Presidaicial de Becas "Honduras 20/20" suscri- birán un Convenio de Cooperación Intennstitucional para asegurar la correcta ejecución, sostenibilidad y continuidad de la "Beca Intemacional" para el apoyo a la formación edu- cativa de los hondurenos.
Articulo 5
E l presente Decreto entrará en vigencia el dia de su publicación en el Diano Oficial de la República " L a Gaceta". Dado en Casa Presidencial, en la ciudad de Gracias, Lempira, a los trece (í 3) días del mes dej ulio del año dos mil diecisiete (2017). C O M U N I Q U E S E Y PUBLÍQUESE J U A N O R L A N D O HERNÁNDEZ A L V A R A D O PRESIDENTE CONSTITUCIONAL D E L A REPÚBUCA. R I C A R D O L E O N E L C A R D O N A S E C R E T A R I O D E E S T A D O D E L A P R E S I D E N C I A R I C A R D O A L E R E D O M O N T E S N A J E R A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E D E R E C H O S HUMANOS. JUSTICIA, GOBERNACIÓN Y DESCENTRALIZACIÓN, POR L E Y H f X I MARÍA D O L O R E S AGÜERO S E C R E T A R L A D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E R E L A C I O N E S E X T E R I O R E S Y C O O P E R A C I O N I N T E R N A C I O N A L M I G U E L A N T O N I O Z U N I G A RODRÍGUEZ S E C R E T A R I O D E ESTADO E N L O S DESPACHOS D E D E S A R R O L L O E INCLUSIÓN S O C I A L A R N A L D O C A S T I L L O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E D E S A R R O L L O ECONÓMICO R O B E R T O P I N E D A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E I N F R A E S T R U C T U R A Y SERVICIOS PÚBLICOS JULIÁN P A C H E C O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E S E G U R I D A D F R E D Y DÍAZ Z E L A Y A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E D E F E N S A L a (i.iceta REPÚBLICA DE HONDURAS - T E G U C I G A L P A . M. D. C , 1 ? P E J U L I O D E L 2017 No. 34J91 D E L I A R I V A S L O B O S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E S A L U D R U T I L I A CALDERÓN S E C R E T A R I A D E E S T A D O EN E L DESPACHO D E EDUCACIÓN C A R L O S M A D E R O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E T R A B A J O Y S E G U R I D A D S O C I A L JIACOBO PAZ B O D D E N S E C R E T A R I O D E ESTADO E N L O S DESPACHOS D E A G R I C U L T U R A Y GANADERÍA C A R L O S A L B E R T O P I N E D A F A S Q U E L L E S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N LOS DESPACHOS D E ENERGÍA, R E C U R S O S N A T U R A L E S , A M B I E N T E Y MINAS, POR L E Y W I L F R E D O C E R R A T O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L DESPACHO D E FINANZAS Secretaría de Estado en los Despachos de Derechos Humanos^ %fustici€ín Gobernación y Descentralización A C U E R D O No. 07-2017 E L S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E L A SECRETARÍA D E L A P R E S I D E N C I A , En uso de sus facultades de que fue investido por el Presidente de ia República, mediante Acuerdo Ejecutivo 001-A- 2014, de fecha 31 de enero del año 2014 y en aplicación de los artículos 235 y 245 atribuciones 5 y 11 de la Constitución de la República; 11, 116,118. 119y 122 de la Le>'General de ia Administración Pública, A C U E R D A : P R I M E R O : Aceptar la Renuncia interpuesta por la ciudadana E D N A Y O L A N I B A T R E S C R U Z , del cargo Secretaria de Estado en el Despacho de Salud, a quira se le rinden las gracias por los servicios prestados. S E G U N D O : El presante Acuerdo Ejecutivo es efectivo a partir de su fecha de notificación \e publicarse en " L a Gaceta" Diario Oficia! de la República. COMUNÍQUESE Y PUBLÍQUESE. Dado en la ciudad de Tegucigalpa, municipio del Distrito Central, a los dos (02) días del mes de enero del año dos mil diecisiete (2017). R E I N A L D O A N T O N I O SÁNCHEZ R I V E R A S E C R E T A R I O D E E S T A D O EN E L DESPACHO D E L A SECRETARÍA D E L A P R E S I D E N C I A H E C T O R L E O N E L A V A L A A L V A R E N G A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS D E D E R E C H O S HUMANOS. JUSTICIA, GOBERNACIÓN Y DESCENTRALIZACIÓN