Leyes de Honduras
Vigente
Decreto No. 024-2014 | Poder Ejecutivo | La Gaceta No. 34,280

Decreto Ejecutivo PCM-024-2014 mediante el cual se crea el Gabinete Gubernamental para Reasentamientos Humanos

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Resumen

Este decreto crea el Gabinete Gubernamental para Reasentamientos Humanos, un equipo de varias instituciones estatales que trabaja juntas para trasladar a familias que viven en zonas de alto riesgo, áreas públicas o lugares afectados por necesidad pública. El gabinete, encabezado por la Comisión Nacional de Vivienda, coordina acciones de educación, salud, seguridad, agua, electricidad y otras dependencias para garantizar que estas familias reciban vivienda digna y servicios básicos.

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Considerandos

  1. 1.Que mediante Decreto Ejecutivo en Consejo de Secretarios de Estado N o . PCM-024-2014 del 30 de M a y o de 2014, fue creada la Comisión Nacional de Vivienda y Asentamientos Humanos (CONVTVTEFTOA), como la institución responsable de normar y regular el sistema de vivienda en Honduras. C O N S I D E R / \ N D O : Que existen en Honduras miles de iknilias en extrema pobreza agmpadas en asentamientos humanos situados en zonas de alto riesgo natural, en espacios de uso p ú b l i c o o sujetos a afectación por causa de necesidad p ú b h c a , por ¡o que resulta impostergable s-u reasentamiento. C O N S I D E R A N D O : Que es deber del Estado de Honduras crearlas condiciones necesarias para el desarrollo integral del indiviíluo en aspectos como .salud, educación, trabajo y vivienda. C O N S I D E R , \ N D O :
  2. 2.Que para resolver la problemática antes mencionada es necesario crear una figura institucii^nal que agrape a todas aquellas secretarias e instituciones del Estado competentes para el reasentamiento de estos grupos humanos. C O N S I D E R A N D O :

Articulos

Articulo 2

Artículo 25 de dice que 'toda persona tiene derecho a un n i v e l de vida adecuado que le asigure, así como a su familia, la salud y el bienestar y en especial ia a u m e n t a c i ó n , e! vestido, la vivienda, la asistencia medie i y los servicios sociales necesaiios". C O N S r o E R A N D O : Que el Presidente de la República 1 iene a su caigo la suprema dirección y coordinación de la Administración PúbHca Centralizada y Descenttalizada, podiendo actuarpor sí o en Consejo de Secretarios de Estado. C O N S I D E R A N D O : Que mediante Decreto Ejecutivo en Consejo de Secretarios de Estado N o . PCM-024-2014 del 30 de M a y o de 2014, fue creada la Comisión Nacional de Vivienda y Asentamientos Humanos (CONVTVTEFTOA), como la institución responsable de normar y regular el sistema de vivienda en Honduras. C O N S I D E R / \ N D O : Que existen en Honduras miles de iknilias en extrema pobreza agmpadas en asentamientos humanos situados en zonas de alto riesgo natural, en espacios de uso p ú b l i c o o sujetos a afectación por causa de necesidad p ú b h c a , por ¡o que resulta impostergable s-u reasentamiento. C O N S I D E R A N D O : Que es deber del Estado de Honduras crearlas condiciones necesarias para el desarrollo integral del indiviíluo en aspectos como .salud, educación, trabajo y vivienda. C O N S I D E R , \ N D O : Que para resolver la problemática antes mencionada es necesario crear una figura institucii^nal que agrape a todas aquellas secretarias e instituciones del Estado competentes para el reasentamiento de estos grupos humanos. C O N S I D E R A N D O : Que el Estado de Honduras es signatario del Pacto Internacional de Derechos E c o n ó m i c o s , Soci.iles y Culturales, el cual establece que los Estados partes reconocen el derecho de toda persona a un nivel de vida adecuado para .<! y su familia, incluyendo entre otros vivienda adecuada, y a una nsejora continua de las condiciones de existencia. P O R T A N T O ; En ejercicio de las facultades que los el A t t i c u l o 11.1 del Pacto Internacional de Derechos E c o n ó m i c o s , Sociales y t^ultu'nles, .-^ríiculos: 245 numerales 1), 2), 11), 30) y 35), y 252 de la C o n s t i t o a ó n de ia República; Altículos 5,11,14,116,117 y 119 df l a l ey Genen^ de ia Administración Pública y sus reformas; 3, U), 11 y 1 3 d e i R e g l a m e n t o d e O i i g a n i z a c i ó n , F u n e i o n a m i e n t o y Competencias del Podes- Ejecutivo;

Articulo 3

artículo 37, numeral 2 de la L.jy Orgánica dei Presupuesto. D E C R E T A : .ARTÍCn^O 1.- Crear el t i a b i n e t e Gubernamental para Reasentamienios Hiunanos, r&sponsable de crear la estmctura necesaria para el Reasentamiento Integral de las familias situadas er zonas de alto riesgo, áreas de uso público o siijcto a afectación por causa lie utilidad pública o por otras causas debidamente justifu atlas A R T l C l i L O 2 . - E l G a b i n e t e G u b e r n a m e n t a l p a r a Rcaseoíamienttís Humanos debe estar confomtado por ios títuiares o .sus representantes de las siguientes instituciones: 1. Un rqiresentante de C o m i s i ó n Nacional de Vivienda y Asentamientos Humanos ( C O N V I V I E N D . A ) , quien la preside; 2. Un lepresentante de la S e c r e t a r í a de Estado en el Despacho de Educación; 3. Un representante de la S e c r e t a r í a de Estado en el Despacho de Salud; 4. Lln representante d e j a S e c r e t a r í a de Estado en el Despacho de Seguridad; 5. Un representante de la Secreuiria de Estado en los Despachos de DesaiToIlo e Inclusión Social; 6. Un representante del Instituto de Desanolio Comunitario .Agua y Saneamiento (IDECOAS); 7. Un lepresentante de la C o m i s i ó n Permanente de Contingencias (COPECO); 8. Un representante del Servicio A u t ó n o m o Nacional de .AcüeductosyAlcaniaji!lado(SAN,\A); 9. Un icpresentante de la Empresa Nacional de E n e r g í a EléctiicaíEN"EE);y, 10 Un representantedellnstitotodel3Propiedad(IP)yen g e n e r a l t o d a s a q u e l l a s q u e en c i p r o c e s o de reascntímiiento de población, deban brindar el apoyo del Estado en función de sus competencias. A R T Í C L L t ) 3.- E l presente Decieto entra en vigencia a partir de¡ día de su publicación en el Diario Oficial de la República " L a Gaceta Dado en la £ ludad de Tegucigaipa, municipio del Distrito Cential, ai I ^ñm-i' día de! mes de febrero <íel año dos mil diecisiete (2017). C O M l I N l Q l I E S E Y P U B L Í Q L ' E S E . J U A N O R L A N D O H E R N A N D E Z A L V A R A D O PRESIDE.NTE C O N S T I T I . I C I O N A L D E L . A R E P Ú B L I C A L a G a c e t a J O R G E R A M Ó N H E R N Á N D E Z A L C E R R Ü S E C R E T A R I O D E C O O R D I N A C I Ó N G E N E R A L D E G O B I E R N O R E I N A L D O A N T O N I O S Á N C H E Z S E C R E T A R I O D E L A P R E S I D E N C I A H É C T O R L E O N - E L A Y A L A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D E R E C H O S H U M A N O S , J U S T I C I A , G O B E R N A C I Ó N Y D E S C E N T R A L I Z A C I Ó N M A R T A D O L O R E S A G Ü E R O S E C R E T A R M D E E S T A D O E N L O S DESPACHOS I )E R E L A C I O N E S E X T E R I O R E S Y C O O P E R A C I O N I N T E R N A C I O N A L , POR L E Y R I C A R D O L E O N E L C A R D O N A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D E S A R R O L L O E I N C L U S I Ó N S O C I A L A R N A L D O C A S T I L L O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D i : D E S A R R O L L O E C O N Ó M I C O R O B E R T O P I N ' E D A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S I )E I N F R A E S T R U C T U R A Y SERVICIOS P Ú B L I C O S wamNo. 34,2S0 f ' — ' ! F R E D Y S A N T I A G O D Í A Z Z E I A Y A i S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E F E N S A , POR L E Y D E L I A R I V A S S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S.ALUD R U T I L I A C A L D E R O N SE'JRETARIA D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E E D U C A C I Ó N C A R L O S M A D E R O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E T R A B A J O Y S E G U T í I D A D S O C I A L . l A C O B O P A Z B O D D E N S S C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E A G R I C U L T U - R A Y G A N A D E R Í A J O S É A N T O N I O G A L D A M E S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E I M E R G Í A , R E C U R S O S N . A K J R A L E S , A M B I E N T E Y M I N A S R E P U B L I C A ME H O N D U R A S - T E G U C i G A L P A . M . D . C , 3 D E M A R Z O D E L 2017 J U U Á N P A C H E C O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D I SEGLiRIDAD W I L F R E D O C E R R A T O >E< R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E F I N A N Z A S Arma

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