Leyes de Honduras
Vigente
25 de julio de 2016 | Poder Ejecutivo | La Gaceta No. 34,094

Decreto Ejecutivo PCM-047-2016 mediante el cual se aprueban transferencias presupuestarias para el Fideicomiso del Centro Cívico Gubernamental

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Resumen

Este decreto aprueba transferencias presupuestarias de US$4,865,595 para financiar los pagos mensuales al inversionista privado del Centro Cívico Gubernamental en Tegucigalpa. El dinero se depositará en una cuenta especial del Banco Central para respaldar las operaciones de este proyecto de infraestructura gubernamental.

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Articulos

Articulo 1

D e c o n f o r m i d a d a l o s p r i n c i p i u s establecidos en la L e y de P r o m o c i ó n de l a A s t ) c i a c i ó n P ú b l i c o P r i v a d a , los contratos de p a r t i c i p a c i ó n p ú b l i c o - p r i v a d a deben sujetarse al repaito equilibrado de los beneficios y de las riesgos en los Contratos, a s í c o m o potenciar l a capacidad de inversii m en el p a í s a fin de l o g r a r e l desan'ollo i n t e g r a l de la p o b l a c i ó n , entre otros. E n tal sentido, a f í n de contar con una distribución equilibrada de los b e n e f i c i o s y c o m p r o i n i s o s de esta A l i a n z a P ú b l i c o P r i v a d a , l a Tasa I n t e r n a de R e t o m o de n u e v e p i m t o setenta y c i n c o p o r c i e n t o ( 9 . 7 5 % ) que p r e s e n t a r á a! C i e r r e F i n a n c i e ! o e l I n v e r s i o n i s t a O p e r a d o r P r i v a d o ( l O P ) en s u M o d c o E c o n ó m i c o Financiero, d e b e r á tomar en cuente l o siguiente; a) E i cierre financiero d e b e r á efectuarse a m á s tardar seis meses contados a partir de l a f e c h a de firma del C o n t r a ' ü del Proyecto; plazo que p o d r á ser p r o r r o g a d o p o r acuerco entre las partes d e l C o n n ato de A l i a n z a P ú b l i c o Privada del Proyecto del C e n t i o CÍVICO Gubernamental; b ) L o s efectos dei t o t a l de las exoneraciones fiscales otorgadas m e d i a n t e Decreto L e g i s l a t i v o N ú m e r o 3 0 - 2016; c) L a estructura de aportes de c a p i t a l s e r á l a m i s m a q u e c! I n v e r s i o n i s t a O p e r a d o r P r i v a d o ( l O P ) p r e s e n t ó , i ! m o m e n t o de o t o r g a r l e l a C o n c e s i ó n , s e g ú n A c t o i'c A d j u d i c a c i ó n del Proyecto; d ) L o s s t i V i c i o s p ú b l i c o s a c o n s i d e r a r e n el p r i m e r a ñ o de o p e r a c i o n e s s e r á n de U S S 2 , 1 1 8 , 7 8 2 debiendo efecmar los ajustes respecdvos en los a ñ o s subsiguientes, c o n una lasa ü ; c r e c i m i e n t o a n u a l de 1.94% c o n s i d e r a n d o q u e en ei C o n t r a t o d e l P r o y e c t o c o n t e m p l a m e j o r a r l a e f i c i e n c i a en l a o p e r a c i ó n y g a s t o en las I n s t i t u c i o n e s p a n u : i p a n t e s , m e d i a n t e l a i m p l e m e n t a c i ó n de mecanismos de eficiencia y sustentabilidad en los servicios p ú b l i c o s , c o m o ser abastecimiento y tratamiento de agua, e n e r g í a e l é c t r i c a , aire acondicionado, i l u i n i n a c i ó n y otros servicios requeridos. En cas» de r e q u e r i r o b r a s a d i c i o n a l e s se e s t a r á a l o establecido ; n la s e c c i ó n 17.17.3 Obras de m o d e r n i z a c i ó n n o programadas d e l C o n t r a t o d e l Proyecto, quedando a u t o r i z a d o e l C o m i t é T é c n i c o d e l F i d e i c o m i s o de I n v e r s i o n e s y A s í g n a c i o n c s ( F I N A ) , a r e a l i z a r las transferencias al P r o y e c t o Centro Cívi-í o Gubernamental p o r conducto del Fiduciario.

Articulo 2

Para dar c u m p l i m i e n t o a lo establecido en el articulo precedente el Inversionista Operador P r i v a d o d e b e r á r e m i t i r para ^u v a l i d a c i ó n a l a Secretaria de Finanzas, a t i a v é s de la U n i d a d de C o n t i n g e n c i a s Fiscales, el M o d e l o E c o n ó m i c o F i n a n c i e r o Í a d i t a d o p o r u ñ a f i r m a a u d i t o r a registrada p o r l a C o m i s i ó n N . i c i o n a l de B a n c a y Segui'os ( C N B S ) .

Articulo 3

S í insti-uye a l a Secretaria de F i n a n z a s para que en el e j e r c i c i o fiscal 2017 consigne en la I n s t i t u c i ó n 449 - Ser.'ic os F i n a n c i e r o s de l a A d m i n i s t r a c i ó n Centi-al u n a partida presupuestaria p o r el equivalente a USS4,865,S95 este m o n t o se c i n v e i t i r á en L e m p i r a s de a c u e r d o a l a C l á u s u l a 19.5 del C o n r a t o , c o n la f i n a l i d a d de respaldar financieramente los pagos mensuales netos al I n v e r s i o n i s t a O p e r a d o r P r i v a d o d e l P r o y e c t a d e n o m i n a d o C e n t r o C í v i c o G u b e r n a m e n t a l , el cual d e b e r á estar d i s p o n i b l e en una Cuenta Especial en el Banco C e n t r a l de H o n d u r a s ( B C I T ) , a d m i n i s t r a d a p o r l a T e s o r e r í a General de j Í: Repijblica de Honduras ( T G R ) . . \ R T Í C U L O 4 . - E l presente D e c r e t o E j e c u t i v o e n t r a r á en vigencia el d a de supublicacirai en el Diario Oficial " L a Gaceta". D a d o en e l S a l ó n C o n s t i t u c i o n a l de Casa P r e s i d e n c i a l en l a C i u d a d de T e g u c i g a l p a , m u n i c i p i o d e l D i s t r i t o C e n t r a l , a los veinti.si ete ( 2 7 ) d í a s d e l mes de j u n i o de dos m i l d i e c i s é i s (2016). ATwm Sección A Acoentosy I.ei'es L a G a c c t í r ; REPUBLICA DE HONDURAS - T E G L C I G A L F A , M. D. C , 25 D E JLTLIO D E L 2016 No. 34,«94 C O M U N I Q U E S E Y P U B L I Q U E S E J U A N O R L A N D O H E R A N D E Z A L V A R A D O P R E S I D E N T E CONSTITUaOK'U. D E L A R E P t l B L I C J O R G E R A M O N H E R N Á N D E Z A L C E R R O S E C R E T A R I O D E E S T A D O D E C O O R D I N A C I Ó N G E N E R A L D E G O B I E R N O R E I N A L D O A N T O N I O S Á N C H E Z S E C R E T A R I O D E E S T A D O D E L A P R E S I D E N C I A L E O N E L A V A L A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D ) D E R E C H O S H U M A N O S , JUSTICL«i, G O B E R N A C I Ó N Y D E S C E N T R A L I Z A C I Ó N M A R L A . D O L O R E S A G Ü E R O S E C R E T A R L A D E E S T A D O E N L O S D E S P ' A . C H Ü S D E R E L A C I O N - E S E X T E R I O R E S Y C O O P E R A C I O N I N T E R N A C I O N A L , P O R L E Y R I C A R D O L E O N T L C A R D O N A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D E S A R R O L L O E I N C L U S I Ó N S O C I A L A R N A L D O C A S T I L L O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E S A R R O L L O E C O N O M I C O R O B E R T O ANTONIO ORDÓÑEZ S E C R E T / V R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E I N F P v . A E S T R U C T U R A Y S E R \ T C I O S P Ú B L I C O S J E L L \ P A C H E C O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S E G U R I D A D S A M L T E L R E Y E S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E F E N S A E D N A Y O L . V N I B A T R E S S E C R E ' A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S A I X T ) M . v R L O N O N I E L E S C O T O V A L E R I O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E E D U C A C I Ó N C A R L O S . M A D E R O S E C R E T A J U O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E P R A B A J O Y S E G L T S I D A D S O C I \ J A C O B O P A Z B O D D E N S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S DE AGRiaJLTURAYGANADERi-V J O S E A N T O N I O G A L D A M E S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E E N E R G Í A , R E C U R S O S N , ' \ T U R A L E S , A M B I E N T C Y M I N A S W I L F R E D O C E R R A T O SECRET .A.R10 D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E F I N . 4 N Z , \

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