Acuerdo Ejecutivo No. 176-2022 — Acuerdo Ejecutivo relativo a funciones administrativas

Ac u e r d o E j e c u t i v o N o . - S e c c ió n B A v i s o s L e g a l e s D e s p r e n d i b l e p a ra s u c o m od i d a d C O M U N Í Q U E S E Y P U B L Í Q U E S E B . - D a d o e n l a c i u d a d d e T e gu c i g a l p a , m u n i c i p i o d e l D i s t r i t o C e n t ra l , a l o s d í as d e l m e s d e fe b r e ro de l a ñ o . L a p e r ma n e n c i a e n e l c a r g o e s t á s u j et a a l a e v a lu a c i ó n p o r r e s u l t a d o s e n l o s t é r m i n o s e s t a b le c i d o s p o r l a P r e s i d e n c i a d e l a R e p ú b l ica , de b i e n d o c u mp l i r c on l a L e y d e T ra n s p a r e n c i a y A c c e s o a l a I n fo r ma c i ó n P ú b lic a y c o n e l c o m b a t e d i r e c t o c o n t ra l a c o r ru p c i ó n , d u ra n te e l t i e m po q u e du r e s u ge s t i ón . T E R C ER O : E l p r e s e n te A c u e r d o E j e c u ti v o e s e fec ti v o a p a rt i r de l a fe c h a y d e b e p ub li c ar s e e n e l Di a r i o Ofi c ia l L a G a c e t a . I R I S X IO M ARA C AS T R O S A R M I E N T O P R E S ID E N T A C O N S T ITU C I O NA L D E L A R E P Ú B U CA ROD O L F O P A S T O R D E M A R Í A CA M P O S S E C R ET A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E L A P RE S I D E N C I A A . -- 3 of 6 -- S e c ci ó n A A c ue r d e s ) L e ) e s R E P Ú B LI C A D E H O N D U R A S - T E G U C I G A LP A , M . D . C . , D E M A R Z O D EL N o . 5, P o d e r E i e c u t i v o .. ( A C U E R D O E J E C U TI V O N Ú M E R O - S E P - ) E L S E C R E T A R IO D E E S T A D O D E L A S E C R E T A R ÍA D E L A P R E S ID E N C I A , C O N S ID E R AN D O : Q u e d e c o n fo r m i d a d a l A r t í c u l o , p á r ra fo s e gun do d e l a L e y G e n e ra l d e l a A d m i n i s t ra c ión P ú b li c a , l o s S e c r e t a r i o s d e E s t a d o p o d r á n d e l e g a r e n l o s f u n c i o n a r i o s a q u e s e r efi e r e e l A r t íc u l o d e e s t a L e y , c u a l q u i e r a d e s u s fa c u l t a d e s , i n c l u y e n d o l a s q ue h u b i e r e n s i do d e l e gad a s p o r e l P r e s i d e n t e d e l a R e pú b l i c a , as í c o m o l a r es o l u c i ón d e r e c u r s o s a d m i n i s t r a t i v o s y l a s q u e p o r d i s po s i c i ó n d e l a L e y o d e l o s R e g l a m e n t o s , d e b a n s e r e j e r c i d o s p o r e ll o s m i s m o s . C O N S I D E R AN D O : Q u e e l A r t í c u l o n u m e ra l I d e l a L ey G en e r a l d e l a A d m i n i s t r a ci ó n P ú b l i c a e s t a b l e c e : " S on a t r i buc i ones y d eb e r e s c o m u nes a l o s S e c r e t a r i os de E s t a d o , o r i e n t a r , d i r i g i r , c o ord i n a r , s u p e rv i s a r y c on t ro l a r l a s a c t i v i d a d e s d e s u s r es p e c t i v o s d e s p a c h o s , s i n p e r j u i c i o d e l a s a t r i b u c i o n es q ue l a C o ns t i t u c i ó n y l a s L e y e s c on fi e r e n a o t ro s ó r g a n o s " . C O N S IDE R A N D O : Q u e l os A rt í c u l o s y d e l a L ey d e P ro c e d i m i e n t o A d m i n i s t ra t i v o , e s t a b l e c e n e x p r e sa m e n t e q u e e l ó r ga n o s u per i o r p o d rá d e le g a r e l e j e r ci cio d e s u s fu n c io nes e n de t e r m i n a d a m a t er i a a l ó r gano i n m ed i a t a m e n t e i n f e r i o r y , q u e e l ac t o de del e g a c i ó n . a de m á s de i nd i ca r el ó r g a n o d e l e ga n t e , el o b j e to d e l a d e l eg a ci ó n y e l ó r g a n o de l e g a do , A . p o dr á c on t e n e r i n s t ru cc i o n es o b li g a t o r i a s p a ra é s t e e n m a t e r i a p ro c e d i m e n t a l. C O N S ID E RA N DO : Q u e e n fe c h a v e i n t i s i e t e ( ) d e e n ero del año d o s m i l v e i n ti dó s ( ) , m e d i a n t e A c u e r d o E j e c u t i v o N ú mero - , l a P r e s i d e n t a C o n s t i tuc i o n a l d e l a R e p úb l i ca , I R IS X IO M A R A C A S T R O S A R M I E N T O , n o m b r ó c o m o S e c r e t a r i o d e E s t a d o de l a S e c r e t a r í a d e l a P r e s i d e n ci a a l c i u d a d an o R ODO LF O P A S T O R D E M A R Í A C A M P O S . C O N S I D E RA N D O : Q u e co n e l o b j e t o d e p o d e r a p o y a r e l c u m p li m i e n t o d e m e t a s y o b j e t i v o s de l a P r e s i d en c i a de l a R e púb l i c a , s e c r eó e l P ro g ra m a de A p o y o a l a P re s i d e nc i a . P OR T A N T O : E n u s o de l a s fa c u l t a d es d e q u e e s t á i n ves ti d o y e n a p l i c ac i ó n de l o e s t a b l e ci d o e n l o s a rt í c u l o s d e l a C o n s t i tu c i ón d e l a R e p ú b l i c a ; a r t í cu l o s n u m e ra l , p á r ra fo s e g u n d o, La ()a c e t a D I A R I O O F I C I A L D E LA R EP Ú B LI C A D E H O N D U RA S D E C A N O D E L A P R E N S A H O ND UR E Ñ A P A R A M E J O R S E G U R I D A D D E S U S P U B LI C A C I O N ES E D I S A N T O NI O M O N C A D A G e r e n t e G en e ra l J O R G E A L BE R T O R I C O S A L I N A S C oor d i nado r y S upe rv i s o r E M P R E S A N A C I O N A L D E AR T E S G R Á F I C A S E . N . A . G . C o l o n i a M i r a f l o re s Te l éfo n o / F a x : G e r e nc i a , A d m i n i st r ac i ó n : 30 30 C E NTR O C Í V I C O G UBE R N A M E N T A L -- 4 of 6 -- S ec c i ó n \ A c u e r d o s ) L l ' ) e s R E P Ú B LI C A D E H O N D U R A S - T E G lJ C I G A L P A , M . D . C. , D E M A R Z O D EL N o. n um e ra l , d e l a L e y G e n e ral d e l a A d m in i s t ra c i ó n P ú b li c a y s u s r e fo r m as ; a rt í c u l o s y d e l a L e y d e P ro c e d i m i e n t o A d m in i s tra t i vo y s u s r e fo r m as ; y , A cue r d o E j e c ut i v o N úm e ro - . A C U E R DA : P R I M E R O : N o m b ra r c o m o D i r e c t o r E j e c u ti v o A d h on o r e m a l c i u d a d a n o , M A RI O R E N É R O . J A S R A M I R E Z , d e l p ro g ra m a : A poy o a l a P r e s i d e n c i a ; G e r e n c i a : G e r e n c i a A d m i n i s t ra t i v a P r e s i d e n c i a l ; U E 5: D e si g n a d o P r e s i d e n c i a l ; A c t i vi d a d O 1: D i r e cc i ó n y C o o r d i n a c i ó n S u p e r i or . a d s c r i t a a e s t a S e c r e t a r í a de E s t a d o . S E G U N D O : D e l e g a r e n e l c i u d a d a no , M A R IO R E N É R O J A S R A M IR E Z , e n s u c o n d i c i ó n d e D i r e c t o r E j e c u t i v o A d h o no r e m d e l P rog ra m a d e A po yo a l a P r es i d e n c i a , a n t e s d es c r i t o , l o s ig u i e n t e : a ) La s u s c r i p c ió n d e to d o ti po d e c o n tra t o s d e b i e n e s . s e r vi c i o s , s u m i n i s t r o s e n t odo l o r e l a c i o n a d o a l a o p e ra t i v i d a d e fi c i e n t e de l P ro g ra m a d e A p oyo a l a P r e s i d en c i a ; b ) L a p o t e s t a d d e c o n t r a t a r p e r s o n a l po r l a m o d a li d a d q u e s e r e q ui e r a y p o r e n d e l a fi r m a de l o s r e s p e t i vo s c on t ra t o s , a c u er d o s el e n o m bra m i e n to , c a n c e l a c i ó n y c o n t ra t o s d e c o n s ul t o rí a y d em á s g e s t i on es re l a c i o n a d a s c on l a a d m i n i s t ra c i ó n d e l re c ur s o h u m a n o , s i n p e r j u i c i o d e l o d i s pu es t o e n la C o n s t i t u c ión d e l a R e p ú b l i ca de a q u e ll o s a s u nt o s q u e s ea n ex c l u s i vo s y p r i v a tivo s d e l a P r e s i d e n t a d e l a R e p úb li c a ; e ) L a s u s c r i p c i ó n d e t o d o ti po d e do c u m e nt o s , r e so l u ci o n e s a d mi n i s t r a t i va s, co n v e ni os y d e m á s a c t o s re la ci o n a do s c o n e l P rogra m a d e A po y o a l a P r e s i d e n c i a; y . d) A s i m i s m o s e de l e g a l a p otes t a d d e fir m a r t o d o s l o s a s u n t o s r e l a c i o n a do s c o n l a s p a r t i d a s p r e s u pu es t a r i a s, m o d i fi c a c i o n e s p r e s u pu e s t a r i a q u e t e n g a n q u e v e r c o n e l P ro g r a m a d e A p oy o a l a P r e si d e n c i a . T E R C E R O : Q u e e l p r es e n t e n o m b ra m i e n t o e s d e l ib r e r em o c i ó n d e l S e c r e t a r i o d e E s t a d o d e l a S e c r e ta r i a d e l a P r e s i d e n c i a e n e l m o m e n t o q u e a s í l o d i s p u s i e ra . C U A R T O : E l p r e s e n t e A c u e r d o E j e c ut i v o e s e fec t i v o d e m a n e ra i n m e d i a t a y d e b e p u b l i c a r s e e n " L a Ga c e t a " , D i a r i o Ofi c i a l de la R e pú bl i c a . D a d o e n l a c i u d a d d e T e gu c i g a l p a , M u n i c i p i o de l D i s t r i t o C e n t ra l , a l o s v e int i tr és d í a s d e l m es de fe b r ero de l a ñ o d o s m il v e i n ti d ó s ( . . ) . C O M UN Í Q U E S E Y PU B L Í Q U E S E . - R O D O L F O P A S T O R D E M A R I A C A M P O S S ECR ET A R I O D E E S T A D O S EC R. E T A R Í A D E L A P R E S I D E N C I A M A RL O R E N E R O J A S RA M Í R E Z S E CRET A R I O G E N E R A L S EC RE T A R Í A D E L A P R ES ID E N CI A A . -- 5 of 6 -- S e c ci ó n ,\ A cue r d o s � L e j e s R E P Ú B LI C A D E H O N D U R A S - T E G U C I G A L P A , M . D . C. , D E M A R Z O D EL N o . 5, P o d e r E i e c u t i v o .. ( A C U E R D O E J E C U TI V O N Ú M E R O - ) L A P R E S ID E N T A C O N S TI T U C IO N A L D E L A R E P Ú B LI C A E n u s o d e s u s a t r i b u ci o n e s y e n a p l i c a c i ó n d e l o s a rt í c u l o s y n u m e ra l e s y d e l a C o n s t i t u c i ó n d e l a R e pú b l i c a ; , , , , , , y d e l a L e y G e n e r a l d e l a A d m i n i s t ra ci ón P ú b li c a ; A rt í c u l o s y d e l a L e y d e S e rv i c i o C i vi l , A rt íc u lo n u m e ra l I a l y A r t í c u l o s a l d el R e g l a m e n t o d e l a L e y d e S e r v i c i o C i v i l. C O N S l'D E R AN D O : Q u e e l r é g i m e n d e l S e r v i c i o C ivi l c o m p r e n d e r á a l o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s q u e l a bo ra n e n l a s S e c r e t a r í a s d e E s t a d o , c uy o i ng r e s o a l s e r v i ci o s e h a y a e fe c t u a d o ll e na n d o l a s c o n d i c io ne s y req u i s i t o s q ue e s t a b l e z c a l a L e y d e S e r v i c i o C i v il y s u R e g l a m e n to . D a d o e n l a c i ud a d d e T e gu c i g a l p a , m u n i c i p i o d e l D i s t r i t o C e n t ra l , a l o s d í a s d el m e s d e m a r z o d e l a ñ o . C O M U N Í Q U E S E Y P U B L Í Q U E S E . - IRI S X IO M A RA C A S T R O S A RMI E N T O P R E S ID E N T A C ON S T IT U C I O N AL D E L A R EP Ú B LI C A R O D O L F O P A S T O R D E M A R I A C A M P O S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E L A P R E S ID E N CI A S ec r e t a r í a de E s t a d o e n l o s D e s p a c h o s de R e c u r s o s Na t u r a l e s y A m b i en t e C O N S ID E RA N D O : Q u e s e g ún l a L e y d e S e rv i c i o C i v i l y s u R e g l a m e n t o , e s p o t e s t a d d e l a A u t o r i d a d N o m i n a d o ra e l n o m b ra mi e n t o d e l o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s , q u e r e ú n a n l o s r e qu i s i t o s e x i g i d o s p o r l a l e y. L o s p r o ce d i m i e n t o s pa ra c u a lq u i e r m o v i m i e n t o d e p e r s on a l e n l a i n s t i t u c i ón d e s u c o m p e t e nc i a s o n fa c u lt a d e s o to r ga da s p o r s u c on d i c ión . P O R T A N T O ; A C U E R DA : e A C U E R D O M I N I S T E R I A L N o . 42 - E L S E C R E T A R IO D E E S T AD O E N L O S D E S P A C H O S D E R E C U R S O S N A T U R A L E S Y A MB I E N T E ) P R I M E R O : N o m b ra r a l a c i u d a d a n a R O C I O L IB E T H Z A V A L A A L M E N D A R E S , a p a r t i r d e l d e m a r z o d e l p r e se n t e a ñ o , e n l a E s t ruc t u ra P r e s u p u e s t a r i a s i g u i e n t e : I n s t i t u c i ó n : D i r ec c i ó n E j e c u t i v a d e C u l t ura , A r t e s y D e po rt e s , G er en c i a A d m in i s t r a t i v a : G er e nc i a C e n t ra l , P rog r a m a : , S u b pro g ra m a : , A c ti v i da d O b ra : l . V e r s i ó n : l , G ru p o - N i v e l : 2 - 0 9 , N º d e P ue s t o: , P ue s t o : S e c r e t a r i o A d m i n i st ra t i v o , S u e ld o : L. 4 4 , . 0 0 . S EG UN D O : H a ce r l a T ra n sc r i p c i ón d e L e y . T ER CER O : E l p r es e n te A c u e r d o E j e c u t i vo e s d e ej e c u c i ó n i nm e d i a ta y d e b er á p u b l i c ar s e e n " L a G ace t a " , D i ar i o O fi c i a l d e l a R e p úb li c a d e H o n d u ra s . A . E n u s o d e l a s f a c u l t a d e s d e q u e e s t á i n v e s t i d o y e n ap l i c a c i ó n d e l A r t í cu l o n u m era l es ) y ) ; n u m er a l ) y ) s e g un d o pá r ra fo ; y 3 d e l a L e y G e n e ra l d e l a A d m i n i s t ra ci ó n P úb l i c a y e n a p li c a ci ón d el A rt í c u l o d e l R e g l a m e n t o d e O r g a n i z ac i ó n , F unc i o n a m i e n t o y C o m p e t en c ia d el P od e r E j e c u t i vo . A C U ER D A P R I M E R O : D e leg a r e n l a s c i u d a d a n a s D a ni a M e l i ss a H e n r I quez A y al a y G r aci e l a I sa b e l R e y e s O r e ll a n a, -- 6 of 6 --