Decreto Ejecutivo PCM-058-2016 mediante el cual se reforman los Decretos Ejecutivos PCM-043-2014 y PCM-083-2014

Articulo 3🔗

El presente Decreto Ejecutivo entra en vigor el d í a de su p u b l i c a c i ó n en el D i a r i o Oficial " L a Gaceta". R 1 C 4 R D O L E O N E L C A R D O N A D a d o en la C i u d a d de Tegucigalpa, M . D . C . , a las veinticinco S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E ( 2 5 ) d í a s de! mes de Julio del a ñ o dos m i l d i e c i s é i s ( 2 0 1 6 ) . D E S A R R O L L O E I N O U S I Ó N S O C I A L C O M U N Í Q U E S E Y P U B L Í Q L I E S E . A R N A L D O C A S T I L L O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E J U A N O R L A N D O H E R N A N D E Z A L V A R A D O D E S A R R O L L C J E C O N O M I C O P R E S I D E N T E C O N S T I T U C I O N A L D E L A R E P Ú B L I C / R O B E R T O . ' V N T O M O O R D Ó l S E Z J O R G E R A M Ó N H E R N Á N D E Z A L C E R R O S E C R E T / J R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E S E C R E T A R I O D E C O O R D I N A C I Ó N G E N E R A L D E I N F R A E S T R U C T U R A Y S E R V I C I O S P Ú B L I C O S G O B I E R N O J U U . \ P A C H E C O R E I N A L D O . A . N T O N T O S A N C M E Z S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S E C R E T A R I O D E LA P R E S I D E N C I A S F X J U R I D . A D L E O N E L A V A L A S E C R E T A R I O I > E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E S , \ i M U E L R E Y E S D E R E C H O S H U M A N O S , J U S T I C L \ G O B E R N A C I Ó N ^ S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E S C E N T R A ! 17 A C I Ó N D E F E N S A A . E E S Sícción A Acuerdusy Lcvei L a G a c e t a ; REPUBLICA DE HONDURAS - TEGUCIGALPA. D. c.. 25 DE JULIO D E L 2016 E D N A Y O L A N I B A T R E S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D t S A L U D M A R L O N O N I E L E S C O T O V A L E R I O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E E D U C A C I Ó N C A R L O S M A D E R O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D i T R A B . \ J O Y S E G L I R I D A D S O C I A L J A C O B O P A Z B O D D E N S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D I A G R I C U L T U R A Y G A N A D E R Í A J O S É A N T O N I O G . 4 L D A M E S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D I E N E R G Í A , R E C U R S O S N A T U R A L E S , A M B I E N T E Y M I N A S W I L F R E D O C E R R A T O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E F I N A N Z A S No. 34.094 Poder Ejecutivo ( D E C R E T O E J E C U T I V O N Ú M E R O P C M - 0 6 0 - 2 0 1 6 ) E L P R E S I D E N T E C O N S T I T U C I O N A L D E L A R E P Ú B L I C A E N C O N S E J O D E M I N I S T R O S , C O N S I D E R A N D O : Q u e es a t r i b u c i ó n del Presidente de la R e p u b i ca, c o n f o r m e l o establece e l A r t í c u l o 2 4 5 de l a C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a entre otras, e m i t i r A c u e r d o s , Decretos \r R e g l a m e n t o s y R e s o l u c i o n e s c o n f o r m e a la L e y , d r i g i r la p o l í t i c a general d e l Estado, representarlo, admiiústrai l a Hacienda P ú b l i c a y dictai- medidas extraordinarias cji materia económica y financiera cuando asi l o requiera e l i n t a é s nacional. C O N S I D E R A N D O : Q u e el Congreso N a c i o n a l de la República, nedianle Decreto Legislativo N o . 27S-2013. publicado en el D i a r u i O f i c i a l " L a Gaceta", e n techa 3 0 de d i c i e m b r e de 2013, que ;ontiene l a L e y de O r d e n a m i e n t o de las Finanzas Píiblicas, ( i n t r o l de las Exoneiaciones y M e d j d a s A n t í e v a s i ó n , en su Artícu lo 47, a u t o r i z ó a la C o m i s i ó n para la P r o m o c i ó n de la A l i a n z a ftihlico Privada ( C O A L I A N Z A ) para que procediera a constimir ui fideicomiso, con las tasas que cobni el Instituto de la Propiedad ; o n la finalidad de operar y dar m a n t e n i m i e n t o a un sistema de. i d m i n i s t r a c i ó n de la propiedad. C O N S I D E R A N D O : Q u e s e g ú n D e c r e t o Ejecutivo P C M - 0 0 1 - 2 0 1 4 . ú e f e c h a s e i s ( 0 6 ) de enero del a ñ o dos m i l catorce (2014) de l;i a d m i n i s t r a c i ó n del p e r i o d o 2 0 1 0 - 2 0 1 4 , .seaufoiizó a UiConnsi. n Para la P r o m o c i ó n de la Alianza P ú b l i c o - P r i v a d a pal a que en i;onjiuito con la Secretaria de Estado en el Despacho de Seguridad y el Insoluto de la Propiedad, suscribteia iin contrato de fideicomiso para el P r o y e c t o d e n o m i n a d o " O p e r a c i ó n , F u n c i o n a n ;ento y A d m i n i s t r a c i ó n del Sistema de Propiedad Ve.hiculai, S i m i n i s t r o de Placas, Otorgamiento de Licencias de C o n d u c i r . M o d e r n i z a c i ó n d e l S i s t e m a de S a n c i o n e s p o r Infracciones de T r á n s i t o y la T e c n i f i c a c i ó n de la R e c a u d a c i ó n de Multas" C O . N S I i ) E R . \ N D O : Q u e el Presidente Ci>n.sritucional de la R e p ú b ü i . en C o n s e j o d e Secretarios de Estado a t r a v é s d e l D e c r e t o E j e c u t i v o P C M N o . 0 1 7 - 2 0 1 5 , a p r o b ó q u e c o n e l p r o p ó s i t o de administrar los ingresos provenientes de lastasasy d e m á s recaudos que corresponden al I n s t i t u t o de la Propiedad ( I P ) , asi c o m o titularizar dichos ingiesos p a i a recaudar a v a l o r presente p n - /ecciones de ingresos por tasas a t i i t u r o , instruir a