Decreto Legislativo No. 26-2022 — Ampliación de vigencia del Decreto Legislativo No. 96-2021 sobre costo del flete marítimo

Articulo 1

S u p r i m i r l a s S e c r e t ar í a s d e E s t a d o , P ro g ra m a s . G a b i n e t es E s p e c i a l e s y G a b i n e t e s S e c t o r i a l e s q u e a c on t i nu a c i ó n s e de s c r i b e n : ) S e c r e t a r í a de E s t a d o e n e l D e s p a c h o de C o o r d i n a c i ón d e G ob i e rn o . ) S e c r e t a rí a d e E s t a d o e n e l D e s p a c h o de T ra n s p a r e n c i a . ) D e s p ac ho M i n i s t e r i a l de S o c i a l i z a c i ó n y A c o m pa ñ a m i e n t o D ig i t a l d e l o s P ro y e c t o s P r es id e n c i a l es y l a D i r e cc i ó n N a c i o n a l d e I n t e r v e n c i ó n S o c i a l , a m b o s o r g a ni s mo s a d s c r i t o s a l a S e c r e t a r í a d e l a P r e s i d e n c i a . ) S ub s ec r e t a r í a ll , S ub s e c r e t a rí a lll, U n i d a d d e A p o y o T écn i c o P r es i d e n c i a l , P ro g ra ma H o n d u ra s , P ro g ra ma d e V i v i e n d as y O b ra s S o c i a l e s , t o d o s de pen d i e n t e s de l a S e c r e t a rí a de E s t a d o e n e l D es p a c h o d e l a P r e s i d e n c i a . ) P ro y e c t o E s p ec i a l E c o n o m í a N a ra n j a . ) E s c u e l a d e A lt a G e r e n c i a P ú b li c a . ) C o n s e j o P r e s i d enc i a l d e E c o n o m í a V e r d e . ) S i s t e m a P r e s i d e n c i a l d e G e s t i ó n po r R e s u l t ado s ( S P G R ) , ) D e s p a c h o de P r i o r i d a d es P r e s i d e nc i a l e s e i n nov a c i ó n P ú b l i c a d e p en d i e n t e d e l a P r e s i d e n c i a de l a R epúb li c a ) G a b i ne t e T écn i co p a ra l a F o r m u l a c ió n d e l a E s t r a t e g i a d e S i mp l ifi c a c ión A d m i n i s t rativ a . ) D i r e cc i ó n d e T ra ns fo r m ac i ó n D i g i t a l , co mo un ó r ga no p er m an e n t e a l i n t er i o r d e l a S e c r e t a rí a d e E s t ad o e n e l D es p a c h o d e F i n an z a s ( S E F IN ) . ) I n v er s i o n es E s tratég i c a s / M CC- H on d u ra s ( INVE S T - H ) ) P ro g ra ma V i d a M e j or . -- 9 of 14 -- R E P Ú B L I C A D E H O N D U R A S - T E G U C I G A L P A , M . D . C . , D E A B RI L D EL N o . , ) S e c r e t a r í a d e E s t a do e n l o s D e s p a c h o s d e I n fr a e s t ru c tur a C O M U N Í Q U E S E Y P UB L Í Q U E S E. y S e rv i c i o s P ú b li c o s ( I N S E P ) . ) S ec r e t a rí a d e D e s a r ro ll o e I n c l u si ón S o c i a l. ) G a b in e t e E s p ec i a l p a ra l a re a c t i v ac i ó n E c o n ó m i c a y S o c i a l. ) L o s c i n c o G a b i n e t e s S e c t o r i a l e s . L o s S e c r e t a r i o s d e E s t a d o . C o m i s i o n a d o s y D i r e c t o r e s d e E n t e s D e s c o n ce n t ra d o s d e b e n p ro c e d e r d e n t ro d e lo s p r óx i m o s t r e i n t a ( ) d í a s, a r e al i z a r l a o r g a n i za ci ón y r ee s tru c t u ra c i ó n d e c a d a d e s p a c h o e n c a d a u n a d e s u s d e p e n d e n c i a s, d e a c u e r d o c on s u s c o m p e t e n c i a s . y c o n s id era n d o m í n im a s e s t ru c t u ra s a c o r d e a l o s p r e s upue s t o s y s u s r e c o rt e s . A R T Í C U L O . L o s p r o g ra ma s y p ro y e c t o s e n d e s a rr o ll o a t ra v é s d el S e r v i c i o N a c i o n a l d e E m p r e n d i m i e n t o y d e P e q ue ñ o s N e g o c i o s ( S E N P R E N D E ) , p a s a r á n a fo r m a r p a r t e d e l a R e d S oli d a r i a . A R T Í C UL O . S e a d s c r i b e l a G u a r d i a d e H o no r P r e s i d e n c i al a l a S e c r e t a r í a d e E s t a d o e n e l D e s p a c ho d e D e f e ns a . A R T Í C U LO . Q u e d a n d e ro g a da s t o d a s l a s d i spos i c i o n e s n orm a ti v a s d el m i s m o ra n g o d e l p r es e n t e D ec r e t o E j e c u ti vo q u e res u l t e n c on t ra d i c t o r i a s o s e o p o ng a n a l m i s m o . A R T Í C UL O . E l p r e s e n t e D ec r et o E j e c u t i vo e n C on s e j o d e S e c r e t a r i o s d e E s t a d o , e s d e e j e c u ci ón i n m e d i a t a y d e b e r á s e r pu b l ic a d o e n e l D i a r i o O fi c i a l L a G a ce t a . D a d o e n l a c i u d a d d e T e gu ci g a l p a , m u n i c i p i o d e l D is t r i t o C e n t ra l , a l o s s e i s ( 6 ) d í a s d e l m e s d e a b r i l d e 022 . IR I S X IO M A R A C A S T R O S A RMI E N T O P R E S ID E N T A C O N S T I T U C I O N A L D E L A R E P Ú B LI C A T O M Á S E DU A R D O VA Q U E R O M O RR I S S E CR E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A CH O S D E G O B E R N A C I Ó N , J U S T L C l A Y D E S C E N T RA LL Z A C I Ó N R O D O L F O P A S T O R D E M A R Í A CA M P O S S E C RE T A R I O D E E S T A DO E N E L D E S P A C H O D E L A P R E S ID E N C I A E DlJ A RD O E N R I Q U E RE I N A G A RC Í A S ECRE T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A CH OS D E R E L A C I O N E S E X T E RI O R E S Y C O O P E R A C I Ó N I N T E R N A C I O N A L. O L GA L Y DI A D Í A Z M E L É ND EZ S U B S E CR ET A R I A D E E S T A DO E N L O S D ES P A C H O S D E D ES ARRO L L O E I N C L U S I ÓN S O C I A L A . -- 10 of 14 -- S ec ción A A c u e r d o s ) L C ) ' C S R E P Ú B LI C A D E H O ND U R A S - T E G U C I G A L P A , M . D . C ., D E A B R I L D EL N o. 5,8 P E D R O J O S É B A R Q U E R O T E RC E R O L E S L Y S A R A H Í C E R N A S E C R E T A RI O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E S A R R O LL O E C O N Ó M I C O M AU RI C IO A N T O N IO R A M O S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E I N F R A E S T R U C T U R A Y S E R V I C I O S P Ú B LI C O S RA M Ó N A N T O N IO S A B I L L Ó N P I N E D A S E C RET A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S E G U R ID AD N A CIO N A L. J O S É M A N U E L Z E LA Y A R O S A L E S S E C R E T A R I O D E E S T AD O E N E L D E S P A C H O D E D E FE NSA NA C ION A L J O S É M A NU EL M A T H E U A M A Y A S E C RET A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S A L U D D A N I EL EN R I Q UE E S PO NDA V E L. Á S Q U E Z S E CRET ARI O D E E S T A D O E N E L D E S P A CHO D E E D U C AC I Ó N A . S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N L O S D E SP A C H O S D E T R AB A JO Y S E G U R ID A D S O C I A L LA U RA E LE NA S U A Z O T O RR ES S E C RET A R I A D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E A G R I C U L T U R A Y G A N A D E R Í A LU C K Y H A L A C H M E DI N A E S T RA D A S E C R E T A R IO D E E S T A DO E N L O S D E S P A CH OS D E R E C U R S O S N A T U R A L E S Y A M B IE N TE R IX I R A M O N A M O N C A D A G O D O Y S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N EL D E S P A C H O D E F I N A N Z A S M E LI N A N A l A L IE R O Q U E S A N D O V A L S E CR ET A R I A D E E S T A D O E N E L D E S P A CH O D E D E R E C H O S H U M A N O S -- 11 of 14 -- S e cc i ó n . \ A c u e r d o s ) L e ye s R E P Ú B LI C A D E H O N D U R A S - T E G U CI G A L P A , M . D . C ., D E A B R I L D EL N o . 3 5, E RI C K M E D A R D O T E J A DA C A R B A J A L S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C HO D E E N E R G Í A LU I S G U I L L E RM O C H É V E Z C O N T R E RAS S U B S E C RE T A R I O D E E S T A D O E N E L D E SP A C H O D E T U R I S M O Á N G E L E D M U N D O O R E L L A N A M E R C A D O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E T RA N S P A REN C I A O CT AV IO J O S É P I N E DA P A R E I> E S S E C R E T A R. JO D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D E S A RR O LL O C OM U N I T A R IO , A G U A Y S A N E A M l E N T O PA B L O R A MÓ N S OTO B O NI .L L A S E C RET A R I O D E E S T A DO E N L OS D E S P A C H O S D E G E S TI ÓN D EL R IE S GO Y C O N T[ N G E N C ! A S NA CI O N A LES ( C OPEC O ) S e c r e t a r í a d e T ra b a i o y S e g u r i dad S o c ia l (