Decreto Legislativo No. 107-2021 — Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República y sus Disposiciones Generales Ejercicio Fiscal 2022
Considerandos
- 1.Que la Constitución de la República establece que Honduras es un Estado de Derecho, soberano, constituido como República libre, democrática e independiente para asegurar a sus habitantes el goce de la justicia, libertad, la cultura, el bienestar económico y cultural.
- 2.Que el Artículo 205 de la Constitución de la República Atribución 32) establece que es potestad del Congreso Nacional de Honduras la aprobación anual del Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República, tomando como base el proyecto que emita el Poder Ejecutivo, debidamente desglosado y resolver sobre su modificación.
- 3.Que de conformidad con el Artículo 205 Atribución 1) de la Constitución de la República es potestad del Congreso Nacional: Crear, decretar, interpretar, reformar y derogar leyes.
Articulos
Articulo 1
A p r u é b e s e c o m o E s t i m a c i ó n d e Ingresos de la Administración Central para el Ejercicio Fiscal 2022, la suma de CIENTO SETENTA Y NUEVE MIL QUINIENTOS VEINTIDOS MILLONES CIENTO CINCUENTA Y S E I S M I L O C H O C I E N T O S CINCUENTA Y SIETE LEMPIRAS EXACTOS (L.179,522,156,857.00) según el detalle descrito a continuación: -- 1 of 188 -- - 2 - QUINIENTOS VEINTIDOS MILLONES CIENTO CINCUENTA Y SEIS MIL OCHOCIENTOS CINCUENTA Y SIETE LEMPIRAS EX ACTOS (L.179,522,156,857.00) según el detalle descrito a continuación: D E S C R I P C I O N V AL OR ING R E SO S T RI BUT ARIO S 11 8 ,7 2 1, 59 4 ,2 2 2 Impu e sto Sob re L a R ent a 36 , 15 7, 8 30 , 76 0 S obr e l a R en t a de P ers o nas N at ur a les 1, 0 00 ,0 0 0, 0 00 S obr e l a R en t a de P ers o nas J u rí d ic as 6, 0 41 ,5 0 0, 0 00 P ag os a C ue n ta 11 , 93 7, 6 00 , 00 0 R e te nc i ón e n l a F ue n te 5, 5 22 ,0 0 0, 0 00 R e te nc i ón ( Art . 5 y 2 5 ) 5, 8 96 ,5 0 0, 0 00 R e te nc i ón p or M or a ( Ar t. 5 0) 79 6 ,3 0 0, 00 0 R e te nc i ón I nt er es es ( Ar t. 9) 1, 0 55 ,0 0 0, 0 00 G an a nc ias de C a p it a l 64 7 ,4 0 0, 00 0 A por tac i ó n S o li d ar i a 1, 0 56 ,7 0 0, 0 00 G an a nc ias de C a p it a l ( Zo l i tur) 23 , 83 0, 7 60 A lq u i le r Ha b it ac io na l 1 0 % 25 , 00 0, 0 00 10 % S obr e ex c ed e nt es de Op er ac io n e s Ce n tros E duc at i v os P ri v a dos 38 , 00 0, 0 00 R e te nc i ón An t ic i p o d e IS R 1 % 38 1 ,0 0 0, 00 0 P erc e pc i ón An t ic i po R e nt a N at ur al 10 0 ,0 0 0 P erc e pc i ón An t ic i po R e nt a J ur íd ic a 10 0 ,0 0 0 P ag os a C u en ta Ap or t ac ió n S o l id ar i a 1, 7 36 ,8 0 0, 0 00 Impu e sto Sob re L a P rop ie da d 1, 0 30 ,3 0 0, 0 00 S obr e l a T r ad ic i ón d e I nm ueb l es 55 0 ,6 0 0, 00 0 A l Ac ti v o N et o 47 9 ,4 0 0, 00 0 S obr e L a T ra d ic ió n Dom i n io d e T ierr as 30 0 ,0 0 0 Impu e sto Sob re L a P rodu c ci ón, C ons umo y V ent as 57 , 27 6, 1 00 , 00 0 S obr e l a P ro d uc c i ón de C er v e zas 1, 5 01 ,7 0 0, 0 00 S obr e l a P ro d uc c i ón de Ag u ard i e nt e 17 0 ,0 0 0, 00 0 S obr e l a P ro d uc c i ón de L ic or C om pu es t o 96 , 20 0, 0 00 S obr e l a P ro d uc c i ón F or es t a l 30 0 ,0 0 0 -- 2 of 188 -- - 3 - D E S C R I P C I O N V AL OR S obr e l a P ro d uc c i ón y C ons um o de Ag u as G as eos as 1, 2 38 ,6 0 0, 0 00 S obr e V e nt as 1 5% 49 , 66 4, 3 00 , 00 0 S obr e V e nt as 1 8% 2, 7 89 ,8 0 0, 0 00 S obr e l a V e nt a d e C i garr i l l os 57 7 ,3 0 0, 00 0 S obr e e l C ons um o S e l ec t i v o d e Art íc u los V ar i os 59 0 ,0 0 0, 00 0 S obr e e l C ons um o S e l ec t i v o d e V eh íc u l o s 60 0 ,3 0 0, 00 0 S obr e V e nt as (1 8%) B o le tos de T rans p ort e A ére o 42 , 60 0, 0 00 S obr e V en tas ( 5 %) B o l et os L ot er ía E l ec tr ó n i c a, Rif as y S ort e os 5, 0 00 ,0 0 0 Impu e sto Sob re S erv i cio s y Ac t iv id ad es E sp ec ifi c as 19 , 16 5, 9 63 , 46 2 A C as i n os d e J ue go , E n v it e o A zar 70 0 ,0 0 0 A l a V e nt a d e T im bres de C o ntr at ac i ón 6, 0 00 ,0 0 0 A l a R e va l uac i ó n de Ac t i v os 45 , 00 0, 0 00 S obr e S er v ic i os T ur ís t ic os 76 , 06 3, 4 62 A por t e A t enc i ó n Pr o g ram as S oc ia l es y C o ns er v ac i ón de l Pa tr im on io V ia l 15 , 20 5, 0 00 , 00 0 Im pues to G as L PG 37 5 ,0 0 0, 00 0 Otros Im pues tos y L ic en c i as So br e D i v ers as Ac t i v i da d es 1, 0 00 ,0 0 0 Co ntr i b uc ió n 0 . 2% S/ T rans ac c i o nes F i n anc ieras Pr o- S eg ur i da d P o b lac i on a l 2, 9 47 ,2 0 0, 0 00 Co ntr i b uc ió n T e lef on í a M ó v i l Pro -S eg ur i da d P ob l ac io n a l 50 , 00 0, 0 00 C o ntr i b uc i ó n M i ne ría Pro -S e gu ri d ad P ob l ac i o na l 78 , 00 0, 0 00 Co ntr i b uc ió n Com i das R áp i d as Pr o- Se g ur id a d P ob l ac io n a l 15 , 00 0, 0 00 Co ntr i b uc ió n C as in os y M á qu i nas T ra g am one d as Pr o- S eg ur i da d P o b lac i on a l 4, 0 00 ,0 0 0 Co ntr i b uc ió n S ec t or Co o pe ra t i vo Pr o -S eg ur i da d P ob l ac io n a l 25 , 00 0, 0 00 Ec ot as a So br e Im por t ac i ó n d e V eh íc u lo s Us ad os 25 0 ,0 0 0, 00 0 C o ntr i b uc i ó n S oc i a l de l Sec t or Co o per a t i v o 73 , 00 0, 0 00 C o ntr i b uc i ó n S oc i a l de l Sec t or S oc ia l d e l a Ec o nom ía 15 , 00 0, 0 00 Impu e sto Sob re L a s I mpo rta c ion es 5, 0 72 ,3 0 0, 0 00 -- 3 of 188 -- - 4 - D E S C R I P C I O N V AL OR Im p ort ac ió n T erre s tre 2, 3 15 ,0 0 0, 0 00 Im p ort ac ió n M ar ít i m a 2, 5 47 ,3 0 0, 0 00 Im p ort ac ió n A ér e a y P o s t a l 21 0 ,0 0 0, 00 0 Im pues to a l os B en ef i c i os E v en tu a l es y J u e gos de A zar 19 , 10 0, 0 00 S obr e Pr em ios de Urn a d e L ot erí a N ac io na l 3, 0 00 ,0 0 0 S obr e Pr em ios de Má q u in as T rag am on ed as 6, 0 00 ,0 0 0 S obr e Pr em ios de Lo t erí a E l ec tr ó n ic a 10 , 10 0, 0 00 ING R E SO S NO T R IB U T AR IO S 3, 4 14 ,5 4 9, 5 16 T AS AS 86 6 ,7 6 1, 15 0 Co ntr o l M i gr at or io 1, 5 99 ,3 6 0 I ns pec c i ó n d e V eh íc u l os 90 0 ,0 0 0 V eh íc u l os c o n P l a c a Ex tra nj era 1, 9 00 ,0 0 0 S er vic i os d e R ec u per ac i ón Mar i n a 8, 5 66 ,7 1 2 Marc h am os 68 , 90 0, 0 00 S er vic i os C ons u l a res 78 , 59 5, 0 12 P ap e les de Ad u an a 31 , 60 0, 0 00 P ap e l No t ar ia l 43 , 41 7, 6 60 S er vic i o d e Pr o tec c i ón a Vu e l os Nac i o na l es 16 , 50 0, 0 00 I ns pec c i o nes G eo l óg ic as y d e Em bar qu e 9, 0 00 ,0 0 0 Mo n it or e os Am bi e nt a les 1, 0 00 ,0 0 0 S er vic i o d e A ut e nt ic as y T r ad uc c io n es 23 , 50 0, 0 00 Em is i ó n d e Co ns t anc i as , C er t if ic ac i o ne s y O tros 19 0 ,7 0 0, 00 0 C o ns er vac i ón de l Am bi e nt e y S e g ur id a d (Zo l it ur) 31 , 22 9, 9 50 T as a por l lam ad a de l ex t er ior (U S $ 0. 0 3) 15 8 ,7 3 8, 96 0 Ac t os A dm in is tr at i v os 28 , 40 0, 0 00 T as as V ar ias 17 2 ,2 1 3, 49 6 DE R EC HO S 88 2 ,5 9 0, 22 8 Li br et a P as a por te 42 0 ,2 7 6, 09 8 T arj e t a d e I d e nt if i c ac ió n d e M ar in os 37 , 25 2, 6 32 R e g is tr o d e M arc a s d e Fá br ic as 20 , 04 0, 6 01 R e g is tr o d e Pr es t am is tas 1, 5 00 ,0 0 0 I nc or por ac i ón d e Em pres as M erc an t il es 10 0 ,0 0 0 Mar i n a M erc a n te Nac i on a l 4, 2 05 ,6 5 6 Lic e nc ias de C o nd uc ir 20 5 ,0 0 0, 00 0 -- 4 of 188 -- - 5 - D E S C R I P C I O N V AL OR O tras Lic e nc ias 86 , 90 0, 0 00 Lic e nc ias Ag e nt es N a v ier os 10 0 ,0 0 0 P erm is os y R e no v ac io n es M igr a tor i as 30 , 00 0, 0 00 R e g is tr o N ac i o n al de Arm as 16 , 12 0, 0 00 R e g is tr o N ac i o n al de las Pe rs o n as 60 , 09 5, 2 41 D er ec hos Var i os 1, 0 00 ,0 0 0 C AN ON E S Y R E G AL I AS 61 1 ,0 3 2, 94 8 C o nc es i o nes y Fr ec u e nc ias R a d io e léc tr i c as 57 2 ,2 3 2, 94 8 C a n on p or Apr o v e c ham i en t o de Ag u as 2, 6 00 ,0 0 0 C an o n T err i tor i a l 36 , 20 0, 0 00 M ULT AS 62 0 ,6 5 8, 73 6 Mu l tas Ar anc e la ri as d e Im port ac ió n 42 , 90 0, 0 00 C o nm uta y M u lt as J u d ic ia l es 8, 6 00 ,0 0 0 Mu l ta por I nc um pl im ient o d e C on tr at os 70 0 ,0 0 0 Mu l tas de T rans p o rte 13 , 50 0, 0 00 Mu l tas de T rab aj o 4, 0 00 ,0 0 0 S anc i on es e I nf ra c c i on es d e CON AT EL 1, 8 08 ,1 3 3 Mu l tas de Po l ic ía y T r ans i to 23 4 ,0 0 0, 00 0 Mu l tas por I nf rac c i on es a l a L e y d e M igr ac i ón y Ex t ra nj er í a 11 1 ,1 5 0, 60 3 S anc i on es p or L e y Ge n era l d e M i n erí a 2, 5 00 ,0 0 0 Mu l tas Rec ar go s e I nt er es es A p lic a d os C ód i go T rib ut ar io 55 , 00 0, 0 00 S anc i on es p or P re c i os de T ra ns f er enc i a 6, 5 00 ,0 0 0 Mu l tas y P e nas V ar ias 14 0 ,0 0 0, 00 0 OT ROS NO T RIB UT ARIO S 43 3 ,5 0 6, 45 4 I n gr es os p or Su b a s tas 11 , 00 0, 0 00 R e p aros d e Ad u an a 1, 0 00 ,0 0 0 R e p aros Var i os 19 , 10 0, 0 00 D is p ens a d e E d ic t os 10 0 ,0 0 0 De vo luc i ó n d e Ej erc ic i os F is c al es A nt er i ores po r p a gos en Ex c es o 65 , 00 0, 0 00 C om pe ns ac i ó n p or P er d id a d e Ac t i vos M ue b l es 30 0 ,0 0 0 S ub as t as A d u an er as 2, 0 06 ,4 5 4 -- 5 of 188 -- - 6 - D E S C R I P C I O N V AL OR O tros N o T rib u tar i os 33 5 ,0 0 0, 00 0 V ENT AS D E B I EN E S Y S ER V IC IO S D EL GO BI E RNO GE N ER AL 59 3 ,4 0 9, 86 4 V ENT A D E B IE N E S 59 , 00 0, 0 00 V e nt a d e Im pres os 3, 0 00 ,0 0 0 V en ta de M a ter i a l es y P ro d uc t os A gr op e c uar i os 1, 0 00 ,0 0 0 V en ta de Art íc u l os y M a t er ia l es D i vers os 55 , 00 0, 0 00 V ENT A D E S E R VI CIO S 53 4 ,4 0 9, 86 4 O tros Se r vic i os e n P u ert os 50 0 ,0 0 0 Im pr es i o n es 75 , 00 0, 9 99 S er vic i os d e V i g i l anc i a a Em pr es as de l S ec t or Pr i v a do 35 , 00 0, 0 00 I n gr es os d e C en tr os Hos p it a l ar ios 87 , 96 9, 7 27 I n gr es os d e C en tr os E duc a ti v os 8, 4 75 ,6 1 5 V en ta de Ser v ic i o s V ar i os C E SCO 1, 0 00 ,0 0 0 T ra ns p or te d e D at os HON DUT EL 12 6 ,3 6 3, 52 3 V en ta de Ser v ic i o s V ar i os 20 0 ,1 0 0, 00 0 RE NT AS D E L A P R O P IE D AD 1, 9 85 ,9 2 3, 0 71 Int er e se s po r P r ést a mos al S e cto r P úbl ic o 1, 9 70 ,5 7 6, 7 95 In ter es es p or Pr és t am os de I ns t it uc i on es Pú b l ic as Fi na nc i eras 54 , 12 0, 2 66 In ter es es p or Pr és t am os a Em pres as P úb l ic as n o Fi na nc i eras 1, 9 16 ,4 5 6, 5 29 Int er e se s po r De pó si tos 10 0 ,0 0 0 I n ter es es p or De p ós it os In t ern os 10 0 ,0 0 0 Int er e se s po r T ítu lo s V a lo re s 14 6 ,2 7 6 C om is ió n p or T í tu l o s V a l ores 14 6 ,2 7 6 Ben ef ic io s po r Inv e r s ion es Emp r e sa ri a le s 10 0 ,0 0 0 D i v i d en d os de Ac c i on es 10 0 ,0 0 0 Al qu il e r es 15 , 00 0, 0 00 A lq u i le r de T i err a y T e rre n os 13 , 50 0, 0 00 A lq u i le r de Ed if ic i os , L oc a les e ins t al ac i on es 1, 1 00 ,0 0 0 A lq u i le r de Eq u i po s 10 0 ,0 0 0 O tros A lq u i ler es 30 0 ,0 0 0 T R AN S F ER E NC I AS Y DO N AC IO N E S C ORR I ENT E S A 10 0 ,0 0 0, 00 0 -- 6 of 188 -- - 7 - D E S C R I P C I O N V AL OR IN ST IT UCI ON E S D EL S ECT OR PÚ BLI CO T R AN S F ER E NC I AS Y DO N AC I ON E S CO R RI ENT E S D E EM PR E S AS 10 0 ,0 0 0, 00 0 T ra nsf er enc i as Co rri en t es de Em pres as P úb l ic as 10 0 ,0 0 0, 00 0 T R AN S F ER E NC I AS Y DON AC I ON E S D E C APIT AL 3, 2 43 ,0 1 5, 2 19 T ran sfe r en ci a s y D ona ci on es de Ca pit al de l Se cto r E xte rn o 3, 2 43 ,0 1 5, 2 19 Do n ac i o nes de C a p it a l d e Org a nis m os I nt er n ac io n al es 73 4 ,9 6 0, 51 7 Do n aci o nes de C a p it a l d e Go b ier n os Ex tr anj eros 7, 6 52 ,7 3 1 Do n ac i o nes d e C a pi t a l d e A li v i o d e De u d a - C l ub d e P arís (G ob i er nos Ex tr anj er os ) 31 5 ,2 8 2, 55 8 Do n ac i o nes de Ca p it a l d e A l i v io de D e u da - M D RI (Org an is m os In t ern ac i on a l es ) 2, 1 85 ,1 1 9, 4 13 ACT I VO S F I N AN C IE R OS 20 , 64 7, 9 61 RE CU P E R AC I ON D E PR E ST AM O S D E L AR GO D E PL AZ O 20 , 64 7, 9 61 Rec u per ac i ón d e Pré s tam o d e L arg o P la z o a l S ec t or pr i va d o 51 4 ,8 1 9 Rec u per ac i ón de P rés t am o d e L ar go P la zo a Ins t it uc io n es P úb l ic as Fi na nc i eras 20 , 13 3, 1 42 T IT ULOS D E D EU D A 31 , 29 7, 0 00 , 00 0 COLO C AC IO N D E T IT ULO S Y V AL OR E S A L ARG O PL AZ O 31 , 29 7, 0 00 , 00 0 Co l oc ac i ó n d e T ít u los y V a l or es d e la D eu d a I nt er na a Lar g o P l a zo 31 , 29 7, 0 00 , 00 0 PR E ST AM O S 20 , 14 6, 0 17 , 00 4 OBT EN CI ON D E P R E ST AM O S A L AR G O P L AZO 9, 2 22 ,4 3 0, 7 21 Obt e nc ió n de Pr és t a m os de I ns t i tuc i o ne s P úb l ic as Fi na nc i eras a La rg o P l a zo 95 0 ,8 0 0, 00 0 Obt e nc ió n de Pr és ta m os de l Sec t or Ex t er no a L arg o P la zo 8, 2 71 ,6 3 0, 7 21 OBT EN CI ON D E PR E ST AM OS S E CT ORI AL E S A L AR GO PL AZ O 10 , 92 3, 5 86 , 28 3 Obt e nc ió n d e Pr és t am os S ec tor i a les d e l S ec tor Ex ter n o a L arg o P l a zo 10 , 92 3, 5 86 , 28 3 ING R E SO S T OT AL E S ADM I NI ST R AC I ÓN C E NT R AL 17 9 ,5 2 2, 15 6 ,8 5 7 -- 7 of 188 --
Articulo 2
Apruébese como estimación de Ingresos de la Administración Descentralizada para el Ejercicio Fiscal 2022, la suma de CIENTO VEINTIOCHO MIL SETECIENTOS ONCE MILLONES CUATROCIENTOS CUARENTA Y SEIS MIL DOSCIENTOS DIECISÉIS LEMPIRAS EXACTOS (L.128,711,446,216.00), según el detalle descrito a continuación: Rubro Detalle de Ingresos Total 12000 INGRESOS NO TRIBUTARIOS 661,349,017 12100 TASAS 192,247,830 12121 Emisión de Constancias, Certificados y Otros 179,005,330 12199 Tasas Varias 13,242,500 12200 DERECHOS 25,000 12299 Derechos Varios 25,000 12300 CANONES Y REGALIAS 241,000,000 12308 Concesión de Lotería Electrónica 241,000,000 12400 MULTAS 104,919,161 12499 Multas y Penas Varias 104,919,161 12800 OTROS NO TRIBUTARIOS 123,157,026 12801 Ingresos por Subastas 1,000,000 12899 Otros no Tributario 122,157,026 13000 CONTRIBUCIONES A LA SEGURIDAD SOCIAL 23,738,874,515 13100 CONTRIBUCIONES DEL SECTOR PRIVADO AL SISTEMA DE JUBILACION Y PENSIONES 3,798,682,316 13101 Contribuciones Patronales 2,285,272,132 13102 Aportes Personales 1,347,772,180 13103 Otros Ingresos por Convenios de Afiliación 165,638,004
Articulo 2
Apruébese como estimación de Ingresos de la Administración Descentralizada para el Ejercicio Fiscal 2022, la suma de CIENTO VEINTIOCHO MIL SETECIENTOS ONCE MILLONES CUATROCIENTOS CUARENTA Y SEIS MIL DOSCIENTOS DIECISÉIS LEMPIRAS EXACTOS (L.128,711,446,216.00), según el detalle descrito a continuación: -- 8 of 188 -- - 9 - Rubro Detalle de Ingresos Total 13200 CONTRIBUCIONES DEL SECTOR PUBLICO AL SISTEMA DE JUBILACION Y PENSIONES 11,793,489,767 13201 Contribuciones Patronales 6,794,339,714 13202 Aportes Personales 3,915,350,053 13203 Otros convenios de Afiliación 1,083,800,000 13300 CONTRIBUCIONES DEL SECTOR PRIVADO AL SISTEMA DE SEGURO SOCIAL 5,738,595,972 13301 Contribuciones Patronales 3,749,610,260 13302 Aportes Personales 1,988,985,712 13400 CONTRIBUCIONES DEL SECTOR PUBLICO AL SISTEMA DE SEGURO SOCIAL 2,408,106,460 13401 Contribuciones Patronales 1,566,774,343 13402 Aportes Personales 841,332,117 14000 CONTRIBUCIONES A OTROS SISTEMAS 1,808,360,520 14100 CONTRIBUCIONES AL SISTEMA DE FORMACION PROFESIONAL 1,121,327,065 14101 Aportes Patronales al INFOP 1,121,327,065 14200 CONTRIBUCIONES AL SISTEMA COOPERATIVO 55,951,132 14201 Aportes del Sistema Cooperativo a CONSUCOOP 55,951,132 14300 CONTRIBUCIONES AL SISTEMA ASEGURADOR 631,082,323 14301 Aportes del Sistema Asegurador 631,082,323 15000 VENTAS DE BIENES Y SERVICIOS DEL GOBIERNO GENERAL 867,706,811 15100 VENTA DE BIENES 743,779,858 15107 Billetes de Lotería Mayor 27,000,000 15108 Billetes de Lotería Menor 411,880,000 15199 Venta de Bienes Varios 304,899,858 15200 VENTA DE SERVICIOS 123,926,953 15299 Venta de Servicios Varios 123,926,953 -- 9 of 188 -- - 10 - Rubro Detalle de Ingresos Total 16000 INGRESOS DE OPERACIÓN 41,911,040,654 16100 VENTA BRUTA DE BIENES 1,044,516,485 16199 Venta Bruta de Bienes Varios 1,044,516,485 16200 VENTA BRUTA DE SERVICIOS 38,026,211,675 16298 Venta Bruta de Servicios de Energía Eléctrica 34,720,937,493 16299 Venta Bruta de Servicios Varios 3,305,274,182 16300 INGRESOS DE INSTITUCIONES FINANCIERAS 2,364,070,840 16301 Intereses de Prestamos 783,664,967 16302 Comisiones por Servicios Cambiarios 448,158,413 16303 Comisiones por Servicios Bancarios 1,127,447,460 16399 Otros Ingresos de Instituciones Financieras 4,800,000 16900 INGRESOS DE NO OPERACION 476,241,654 16999 Ingresos Varios de No Operación 476,241,654 17000 RENTAS DE LA PROPIEDAD 19,026,205,234 17100 INTERESES POR PRESTAMOS AL SECTOR PRIVADO 4,715,190,578 17101 Intereses por Préstamos al Sector Privado 4,715,190,578 17300 INTERESES POR DEPOSITOS 6,854,644,746 17301 Intereses por Depósitos Internos 3,892,410,490 17302 Intereses por Depósitos Externos 2,962,234,256 17400 INTERESES POR TITULOS Y VALORES 6,751,705,688 17401 Intereses por títulos y Valores Internos 6,331,505,684 17402 Intereses por títulos y Valores Externos 420,200,004 17500 BENEFICIOS POR INVERSIONES EMPRESARIALES 507,500,000 17501 Dividendos de Acciones 507,500,000 17600 ALQUILERES 197,164,222 17601 Alquiler de Tierra y Terrenos 41,068,492 17603 Alquiler de Edificios, Locales e Instalaciones 144,881,967 -- 10 of 188 -- - 11 - Rubro Detalle de Ingresos Total 17605 Otros Alquileres 11,213,763 18000 TRANSFERENCIAS Y DONACIONES CORRIENTES A INSTITUCIONES DEL SECTOR PUBLICO 9,157,280,462 18100 TRANSFERENCIAS CORRIENTES DEL GOBIERNO GENERAL 9,012,737,352 18101 Transferencias Corrientes de la Administración Central 8,975,050,752 18102 Transferencia Corriente de Instituciones Descentralizadas 839,000 18103 Transferencias Corrientes de Instituciones de Seguridad Social 36,807,600 18104 Transferencias Corrientes de Universidades 40,000 18200 TRANSFERENCIAS Y DONACIONES CORRIENTES DEL SECTOR EXTERNO 35,912,110 18204 Donaciones Corrientes de Organismos Internacionales 35,912,110 18400 TRANSFERENCIAS Y DONACIONES CORRIENTES DE EMPRESAS 345,000 18402 Transferencias Corrientes de Empresas Públicas 345,000 18500 TRANSFERENCIAS Y DONACIONES CORRIENTES DE LAS INSTITUCIONES PUBLICAS FINACIERAS 108,286,000 18501 Transferencias Corrientes de las Instituciones Públicas Financieras 108,286,000 21000 RECURSOS PROPIOS DE CAPITAL 5,000,000 21100 VENTA DE INMUEBLES 5,000,000 21101 Venta de Tierras y Terrenos 5,000,000 22000 TRANSFERENCIAS Y DONACIONES DE CAPITAL 2,206,436,607 22100 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL DEL GOBIERNO GENERAL 2,069,754,607 22101 Transferencias de Capital de la Administración Central 2,069,754,607 22200 TRANSFERENCIAS Y DONACIONES DE CAPITAL -- 11 of 188 -- - 12 - Rubro Detalle de Ingresos Total DEL SECTOR EXTERNO 136,682,000 22204 Donaciones de Capital de Organismos Internacionales 136,682,000 23000 ACTIVOS FINANCIEROS 26,162,571,927 23100 VENTA DE TITULOS Y VALORES 12,734,698,211 23111 Venta de títulos y Valores a corto plazo al Sector Privado 9,342,664,992 23121 Venta de títulos y Valores de Largo Plazo al Sector Privado 3,392,033,219 23300 RECUPERACION DE PRESTAMOS DE CORTO PLAZO 11,525,046,762 23301 Recuperación de préstamos de corto plazo al sector privado 11,525,046,762 23400 RECUPERACION DE PRESTAMOS DE LARGO PLAZO 1,902,826,954 23401 Recuperación de Prestamos de Largo Plazo Sector Privado 1,878,447,554 23402 Recuperación de Prestamos de Largo Plazo a la Administración Central 24,379,400 32000 PRÉSTAMOS 3,166,620,469 32200 OBTENCIÓN DE PRESTAMOS A LARGO PLAZO 3,166,620,469 32201 Obtención de Prestamos Internos del Sector Privado Largo Plazo 3,166,620,469 Total Ingresos Administración Descentralizada 128,711,446,216 CAPÍTULO II DE LOS EGRESOS DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA
Articulo 3
Los gastos de la Administración Pública para el Ejercicio Fiscal 2022, por Institución, Gabinete Sectorial y fuentes de CAPÍTULO II DE LOS EGRESOS DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA
Articulo 3
Los gastos de la Administración Pública para el Ejercicio Fiscal 2022, por Institución, Gabinete Sectorial y fuentes de financiamiento, se aprueban por la suma de TRESCIENTOS OCHO MIL DOSCIENTOS TREINTA Y TRES MILLONES SEISCIENTOS TRES MIL SETENTA Y TRES LEMPIRAS EXACTOS (L.308,233,603,073.00) según el detalle descrito a continuación: -- 12 of 188 -- financiamiento, se aprueban por la suma de TRESCIENTOS OCHO MIL DOSCIENTOS TREINTA Y TRES MILLONES SEISCIENTOS TRES MIL SETENTA Y TRES LEMPIRAS EXACTOS (L.308,233,603,073.00) según el detalle descrito a continuación: Cod. Nombre de Gabinete / Institución Tesoro Nacional Recursos Propios Crédito Interno Fuentes Externas Total Fuentes 1 Gabinete de Gobernabilidad 7.921.025.613,00 219.726.530,00 - - 8.140.752.143,00 Secretaría de Estado en los Despachos de Gobernación, Justicia, y Descentralización (SEGOB) 6.511.693.491,00 4.333.012,00 - - 6.516.026.503,00 Empresa Nacional de Artes Gráficas (ENAG) - 75.000.799,00 - - 75.000.799,00 Secretaría de Estado en los Despachos de Relaciones Exteriores y Cooperación Internacional (SEREXT) 940.278.313,00 95.969.017,00 - - 1.036.247.330,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Derechos Humanos (SDH) 96.130.113,00 - - - 96.130.113,00 Comisión Interinstitucional Contra la Explotación Sexual Comercial y Trata de Personas (CICESCT) 7.131.063,00 - - - 7.131.063,00 500 Instituto Nacional Agrario 319.558.208,00 26.500.000,00 - - 346.058.208,00 Instituto Hondureño de Antropología e Historia 32.974.732,00 17.923.702,00 - - 50.898.434,00 Comité Nacional de Prevención Contra Tortura, Tratos Crueles, Inhumanos y Degradantes 13.259.693,00 - - - 13.259.693,00 2 Gabinete Social 61.782.269.180,00 1.373.016.054,00 950.800.000,00 3.327.556.055,00 67.433.641.289,00 26 Instituto Nacional de la Juventud (INJ) 15.219.798,00 - - - 15.219.798,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Educación (SEDUC) 31.979.728.899,00 4.475.615,00 - 1.568.951.552,00 33.553.156.066,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Salud (SESAL) 19.960.496.896,00 81.020.698,00 950.800.000,00 1.259.014.822,00 22.251.332.416,00 Agencia de Regulación Sanitaria (ARSA) - 123.454.032,00 - - 123.454.032,00 Secretaría de Estado en los Despachos de Desarrollo e Inclusión Social (SEDIS) 1.346.563.695,00 - - 437.929.973,00 1.784.493.668,00 Dirección de la Niñez, Adolescencia y Familia (DINAF) 181.630.621,00 - - - 181.630.621,00 -- 13 of 188 -- - 14 - Dirección Nacional del Programa Ciudad Mujer (PCM) 91.940.748,00 - - 25.747.598,00 117.688.346,00 Instituto de Crédito Educativo (EDUCREDITO); - 18.634.953,00 - - 18.634.953,00 508 Patronato Nacional de la Infancia (PANI); - 734.523.250,00 - - 734.523.250,00 512 Instituto Nacional de la Mujer (INAM) 43.388.673,00 - - - 43.388.673,00 Universidad Nacional de Ciencias Forestales (UNACIFOR) 113.987.701,00 21.397.540,00 - - 135.385.241,00 Universidad Nacional Autónoma de Honduras (UNAH); 4.869.152.101,00 286.647.600,00 - - 5.155.799.701,00 Universidad Pedagógica Nacional Francisco Morazán (UPNFM); 628.889.366,00 40.000.000,00 - - 668.889.366,00 703 Universidad Nacional de Agricultura (UNA) 480.596.019,00 45.540.126,00 - - 526.136.145,00 708 Hospital Escuela 2.070.674.663,00 17.322.240,00 - 35.912.110,00 2.123.909.013,00 3 Gabinete Económico 7.531.075.004,00 74.907.757.659,00 - 3.173.346.634,00 85.612.179.297,00 Instituto Nacional de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF). 335.436.214,00 18.733.564,00 - 71.514.448,00 425.684.226,00 Instituto Hondureño de Geología y Minas (INHGEOMIN) 30.285.906,00 58.712.823,00 - - 88.998.729,00 Servicio de Administración de Rentas (SAR) 695.081.464,00 14.388.646,00 - 146.320.247,00 855.790.357,00 Servicio Nacional de Emprendimiento y Pequeños Negocios (SENPRENDE) 259.088.659,00 - - - 259.088.659,00 Centro Nacional de Educación para el Trabajo (CENET) 16.585.730,00 - - - 16.585.730,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) 3.012.109.993,00 - - 2.350.919.707,00 5.363.029.700,00 Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL) 147.732.235,00 - - - 147.732.235,00 Comisión Administradora Zona Libre Turística Islas de la Bahía ZOLITUR) - 55.273.150,00 - - 55.273.150,00 Dirección Nacional de Bienes del Estado (DNBE) 21.740.855,00 - - - 21.740.855,00 Secretaría de Estado en los Despachos de Trabajo y Seguridad Social (SETRASS) 319.872.898,00 72.200,00 - 500.000,00 320.445.098,00 Secretaría de Estado en los Despachos de Agricultura y Ganadería (SAG) 1.485.767.287,00 12.713.577,00 - 604.092.232,00 2.102.573.096,00 Dirección de Ciencia y Tecnología Agropecuaria (DICTA) 83.167.443,00 500.000,00 - - 83.667.443,00 Servicio Nacional de Sanidad e Inocuidad Agroalimentaria (SENASA) 77.269.092,00 133.236.335,00 - - 210.505.427,00 -- 14 of 188 -- - 15 - Secretaría de Estado en los Despachos de Recursos Naturales y Ambiente (MI AMBIENTE) 190.000.910,00 45.693.120,00 - - 235.694.030,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Turismo (SETUR) 154.438.470,00 - - - 154.438.470,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Desarrollo Económico (SDE) 218.155.493,00 6.247.033,00 - - 224.402.526,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Energía (SEN) 115.826.232,00 7.603.000,00 - - 123.429.232,00 501 Instituto Hondureño de Turismo (IHT) 145.901.642,00 912.250,00 - - 146.813.892,00 Instituto de Formación Profesional (INFOP); 1.188.950,00 1.128.972.625,00 - - 1.130.161.575,00 Consejo Nacional Supervisor de Cooperativas (CONSUCOOP); 18.558.871,00 64.005.172,00 - - 82.564.043,00 Comisión para la Defensa y Promoción de la Competencia (CDPC) 25.385.544,00 13.242.500,00 - - 38.628.044,00 Instituto Hondureño de Ciencias, Tecnología y la Innovación (IHCIETI); 56.560.541,00 - - - 56.560.541,00 Instituto Hondureño de Seguridad Social (IHSS); 8.068.000,00 14.666.506.283,00 - - 14.674.574.283,00 Instituto de Jubilaciones y Pensiones de los Empleados del Poder Ejecutivo (INJUPEMP); - 11.865.659.000,00 - - 11.865.659.000,00 Instituto de Previsión del Magisterio (INPREMA); 4.369.309,00 23.468.630.691,00 - - 23.473.000.000,00 604 Instituto de Previsión Militar (IPM); 91.225.000,00 9.507.778.980,00 - - 9.599.003.980,00 Instituto de Previsión Social de los Empleados de la Universidad Nacional Autónoma de Honduras (INPREUNAH) - 1.773.438.666,00 - - 1.773.438.666,00 Instituto Hondureño de Mercadeo Agrícola (IHMA); 2.789.000,00 184.407.116,00 - - 187.196.116,00 Suplidora Nacional de Productos Básicos (BANASUPRO); 6.337.450,00 892.885.613,00 - - 899.223.063,00 Banco Hondureño de la Producción y Vivienda (BANHPROVI); 8.131.816,00 3.164.266.786,00 - - 3.172.398.602,00 902 Banco Central de Honduras (BCH); - 6.622.484.434,00 - - 6.622.484.434,00 Banco Nacional de Desarrollo Agrícola (BANADESA); - 458.654.098,00 - - 458.654.098,00 Comisión Nacional de Bancos y Seguros (CNBS); - 742.739.997,00 - - 742.739.997,00 Gabinete de Infraestructura, Servicios y Empresas Publicas 9.326.781.562,00 38.672.669.300,00 3.166.620.469,00 5.467.269.872,00 56.633.341.203,00 -- 15 of 188 -- - 16 - Fondo Hondureño de Inversión Social (FHIS) 295.053.215,00 - - 1.734.031.476,00 2.029.084.691,00 Inversión Estratégica de Honduras (INVEST-H) 3.443.122.666,00 - - 1.464.933.147,00 4.908.055.813,00 Comisión Nacional de Vivienda y Asentamientos Humanos (CONVIVIENDA) 354.366.929,00 - - - 354.366.929,00 Ente Regulador de los Servicios de Agua Potable y Saneamiento (ERSAPS) 9.311.925,00 6.552.309,00 - - 15.864.234,00 Secretaría de Estado en los Despachos de Infraestructura y Servicios Públicos (INSEP) 4.622.516.484,00 37.368,00 - 155.112.867,00 4.777.666.719,00 Instituto Hondureño de Transporte Terrestre (IHTT) 132.218.915,00 42.292.369,00 - - 174.511.284,00 Programa Nacional de Desarrollo Rural y Urbano Sostenible (PRONADERS) 355.746.893,00 - - - 355.746.893,00 Comisión Reguladora de Energía Eléctrica (CREE) - 81.500.000,00 - - 81.500.000,00 Instituto de Desarrollo Comunitario, Agua y Saneamiento (IDECOAS) 34.985.696,00 - - 109.604.072,00 144.589.768,00 Empresa Nacional de Energía Eléctrica (ENEE) - 34.980.937.493,00 3.166.620.469,00 2.003.588.310,00 40.151.146.272,00 803 Empresa Nacional Portuaria (ENP) - 1.225.255.400,00 - - 1.225.255.400,00 Empresa Hondureña de Telecomunicaciones (HONDUTEL) - 1.363.558.912,00 - - 1.363.558.912,00 Servicio Nacional de Agua y Alcantarillado (SANAA) 1.519.564,00 891.429.680,00 - - 892.949.244,00 808 Ferrocarril Nacional de Honduras (FNH) 3.055.615,00 12.828.254,00 - - 15.883.869,00 Empresa de Correos de Honduras (HONDUCOR) 74.883.660,00 68.277.515,00 - - 143.161.175,00 Gabinete de Prevención, Seguridad y Defensa 18.953.790.599,00 654.507.870,00 - 244.899.758,00 19.853.198.227,00 Programa Nacional de Prevención, Rehabilitación y Reinserción Social (PNPRRS) 8.200.187,00 - - - 8.200.187,00 Dirección Ejecutiva de Cultura, Artes y Deportes (DECAD) 203.963.143,00 402.503,00 - - 204.365.646,00 Comité Permanente de Contingencias (COPECO); 593.133.965,00 - - - 593.133.965,00 42 Cuerpo de Bomberos de Honduras (CBH) 304.794.592,00 80.327.980,00 - - 385.122.572,00 44 Instituto Nacional Penitenciario (INP) 1.201.238.991,00 - - - 1.201.238.991,00 45 Instituto Nacional de Migración (INM) 565.194.470,00 - - - 565.194.470,00 46 Instituto Nacional para la Atención a 15.827.540,00 - - - 15.827.540,00 -- 16 of 188 -- - 17 - Menores Infractores (INAMI) Secretaría de Estado en el Despacho de Seguridad (SESEGU) 6.144.871.777,00 464.880.000,00 - 244.899.758,00 6.854.651.535,00 Dirección de Asuntos Disciplinarios Policiales (DIDADPOL) 45.447.104,00 - - - 45.447.104,00 Secretaría de Estado en el Despacho de Defensa (SEDENA) 9.307.217.999,00 28.931.157,00 - - 9.336.149.156,00 Agencia Hondureña de Aeronáutica Civil (AHAC) 240.471.314,00 12.606.744,00 - - 253.078.058,00 Dirección General de la Marina Mercante (MARMER) 55.297.884,00 50.025.000,00 - - 105.322.884,00 Centro de la Cultura Garinagu de Honduras (GARINAGU) 10.447.914,00 - - - 10.447.914,00 Dirección Nacional de Parques y Recreación (DNPR) 35.747.269,00 - - - 35.747.269,00 Gabinete de Prevención, Seguridad y Defensa (GPSD) 145.024.462,00 - - - 145.024.462,00 Instituto Hondureño para la Prevención del Alcoholismo, Drogadicción y Farmacodependencia (IHADFA) 18.291.245,00 2.993.400,00 - - 21.284.645,00 Comisión Nacional Pro-Instalaciones Deportivas y Mejoramiento del Deporte (CONAPID) 34.371.029,00 14.341.086,00 - - 48.712.115,00 Confederación Deportiva Autónoma de Honduras (CONDEPAH) 24.249.714,00 - - - 24.249.714,00 Entes que no forman parte del Poder Ejecutivo 7.924.502.331,00 308.451.289,00 - - 8.232.953.620,00 1 Congreso Nacional (CN) 1.248.000.000,00 - - - 1.248.000.000,00 2 Tribunal Superior de Cuentas (TSC) 407.720.906,00 84.209.766,00 - - 491.930.672,00 Comisionado Nacional de Derechos Humanos (CONADEH) 83.469.126,00 - - - 83.469.126,00 4 Consejo Nacional Electoral (CNE) 299.160.757,00 - - - 299.160.757,00 5 Tribunal de Justicia Electoral (TJE) 65.969.926,00 - - - 65.969.926,00 10 Poder Judicial (PJUD) 2.880.296.306,00 115.823.729,00 - - 2.996.120.035,00 180 Registro Nacional de las Personas (RNP) 584.235.022,00 60.095.241,00 - - 644.330.263,00 190 Ministerio Público (MP) 2.197.475.158,00 - - - 2.197.475.158,00 Procuraduría General de la República (PGR) 158.175.130,00 48.322.553,00 - - 206.497.683,00 Entes con Adscripción a la Secretaría de la Presidencia 813.054.658,00 235.871.040,00 - - 1.048.925.698,00 Despacho Ministerial de Socialización y Acompañamiento 59.332.318,00 - - - 59.332.318,00 -- 17 of 188 -- - 18 - Digital de los Proyectos Presidenciales (DMSADPP) Administración Aduanera de Honduras (AAH) 753.722.340,00 235.871.040,00 - - 989.593.380,00 Entes sin Adscripción a un Gabinete 49.009.220.356,00 4.730.916,00 - 12.264.660.324,00 61.278.611.596,00 20 Presidencia de la República (PREREP) 639.582.370,00 - - - 639.582.370,00 Secretaría de Estado en el Despacho de la Presidencia (SEPRE) 821.661.181,00 - - - 821.661.181,00 Instituto de Acceso a la Información Pública (IAIP) 37.183.423,00 - - - 37.183.423,00 220 Deuda Pública (DEPU) 41.888.411.671,00 - - 10.923.586.283,00 52.811.997.954,00 Secretaría de Coordinación General del Gobierno (SCGG) 347.337.674,00 - - - 347.337.674,00 Escuela de Alta Gerencia Pública (EAG) 20.000.000,00 - - - 20.000.000,00 Agencia Estratégica de Proyectos Productivos Ambientales y Sociales de Honduras (AEPAS- H) - - - 1.339.872.887,00 1.339.872.887,00 403 Secretaría de transparencia (SDT) 100.989.832,00 - - - 100.989.832,00 404 Dirección General de Cinematografía 40.000.000,00 - - - 40.000.000,00 Servicios Financieros de la Administración Central (SFAC) 5.033.523.262,00 - - 1.201.154,00 5.034.724.416,00 513 Instituto Nacional de Estadística 80.530.943,00 4.730.916,00 - - 85.261.859,00 Subtotal Gabinetes 105.514.941.958,00 115.827.677.413,00 4.117.420.469,00 12.213.072.319,00 237.673.112.159,00 Subtotal Fuera de Gabinetes 57.746.777.345,00 549.053.245,00 - 12.264.660.324,00 70.560.490.914,00 Total Presupuesto de General de Gastos de la Administración Pública (Administración Central +Administración Descentralizada) 163.261.719.303,00 116.376.730.658,00 4.117.420.469,00 24.477.732.643,00 308.233.603.073,00 Con instrucciones de la Comisión Ordinaria de Presupuesto del Congreso Nacional y mediante el uso de formularios de modificaciones presupuestarias (FMP-05) del Sistema de Administración Financiera Integrada (SIAFI), autoriza a la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) para que se realicen los ajustes pertinentes al Presupuesto General Con instrucciones de la Comisión Ordinaria de Presupuesto del Congreso Nacional y mediante el uso de formularios de modificaciones presupuestarias (FMP-05) del Sistema de Administración Financiera Integrada (SIAFI), autoriza a la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) para que se realicen los ajustes pertinentes al Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República para el Ejercicio Fiscal 2022 afectando las estructuras que sean necesarias. Las mismas se realizarán durante el primer mes después de haber entrado en vigencia el presente Decreto.
Articulo 4
Para el Ejercicio Fiscal 2022 se ratifican los siguientes artículos del Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República 2021 contenidas en los Decretos No.18-2020 y sus reformas, Decreto No.18-2021, Decreto No. 64-2021 aún y cuando cambie su redacción, presenten o adicionen nuevos cambios, los cuales no modifican el espíritu de estos. -- 18 of 188 -- - 20 - 2021 2022 101 99 102 100 103 101 104 102 105 103 106 104 107 105 108 106 109 107 110 108 111 109 112 110 113 111 114 112 115 113 116 114 117 115 118 116 119 117 120 118 122 120 123 121 124 122 125 123 126 124 127 125 128 126 129 160 130 127 133 129 134 128 135 130 137 132 138 133 139 134 140 135 141 136 142 137 143 138 2021 2022 53 55 54 56 55 57 56 58 57 59 58 60 59 61 61 63 62 64 63 65 65 66 66 67 67 68 69 70 70 71 72 73 74 74 75 75 76 76 77 77 78 78 79 79 81 80 82 81 83 82 84 83 85 84 86 85 87 86 88 87 90 89 91 90 92 91 93 92 94 93 95 94 97 95 99 97 100 98 2021 2022 5 5 6 6 7 7 8 8 9 9 10 10 11 11 12 20 16 22 17 23 18 24 19 25 20 26 21 27 23 215 24 28 25 29 27 30 28 31 29 32 30 33 31 34 32 35 33 36 35 38 36 39 37 40 38 41 39 42 41 43 43 45 44 46 45 47 46 48 47 49 49 51 50 52 51 53 52 54 -- 19 of 188 -- - 21 - 2021 2022 144 39 145 140 146 141 147 142 148 143 149 144 150 145 151 146 153 159 154 158 155 156 156 157 157 148 158 155 159 149 160 150 161 151 162 152 163 153 164 154 165 161 166 162 167 163 168 164 169 165 172 168 173 169 175 171 177 173 178 174 179 175 180 176 181 177 182 178 183 179 186 182 187 183 188 184 189 185 2021 2022 190 186 191 187 192 188 193 189 195 192 196 193 197 194 198 195 199 196 200 197 201 198 202 199 203 200 205 202 206 203 207 204 208 205 209 206 210 207 211 208 212 209 213 210 214 211 216 216 218 218 219 219 220 220 221 221 223 222 224 223 225 224 226 225 228 226 229 227 232 228 233 229 234 230 235 231 236 232 -- 20 of 188 -- CAPÍTULO III TÍTULO ÚNICO
Articulo 5
El incumplimiento y violaciones de las Normas establecidas en la presente Ley, cuando no estén sancionadas específicamente, serán penadas con multas que van desde tres (3) salarios mínimos hasta treinta (30) salarios mínimos, que impondrá la Procuraduría General de la República (PGR) a los infractores, con base al procedimiento administrativo que para tal efecto aplique el Tribunal Superior de Cuentas (TSC), de acuerdo a su gravedad, sin perjuicio de las demás responsabilidades administrativas, civiles y penales a que hubiere lugar. Los montos por concepto de las multas aquí establecidas ingresarán a la Tesorería General de la República y estos ingresos se otorgarán al Tribunal Superior de Cuentas (TSC) y a la Procuraduría General de la República (PGR) hasta un veinte por ciento (20%) para cada institución, con el propósito de financiar los gastos relacionados con las acciones de revisión y cumplimiento a esta Ley. Por lo anterior, la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) queda facultada para remitir todos los casos de incumplimiento y/o violaciones a esta Ley al Tribunal Superior de Cuentas (TSC) para que éste realice las acciones que le correspondan en coordinación con la Procuraduría General de la República (PGR). CAPÍTULO IV DE LAS NORMAS EJECUCIÓN PRESUPUESTARIA TÍTULO I DE LA GESTIÓN POR RESULTADOS
Articulo 6
La Secretaría de Coordinación General de Gobierno (SCGG), a través de la Dirección Presidencial de Monitoreo y Evaluación, llevará a cabo el monitoreo de la planificación nacional, a través de informes contentivos del nivel de avance de los resultados de mediano y largo ABOG. THELMA LETICIA NEDA JORGE ALBERTO RICO SALINAS Coordinador y Supervisor Colonia MirafIores Teléfono/Fax: Gerencia 2230-2520, 2230-1821 Administración: 2230-3026 CENTRO CÍVICO GUBERNAMENTAL -- 21 of 188 -- plazo, definidos en los instrumentos de planificación estratégica, así como de las políticas públicas vinculadas. A tal efecto, elaborará un informe anual sobre el avance de los resultados globales y respectivos indicadores establecidos en el Plan Estratégico de Gobierno. Dicho informe será publicado en la página web de la SCGG y el mismo se presentará al Presidente de la República, al Tribunal Superior de Cuentas (TSC), al Instituto de Acceso a la Información Pública (AIP) y al Congreso Nacional a través de la Comisión Ordinaria de Presupuesto. A fin de cumplir con lo establecido en el párrafo anterior, la información relativa al avance en los indicadores deberá ser registrada de manera periódica por las instancias correspondientes en el Sistema Presidencial de Gestión por Resultados (SGPR) y presentada mediante informes por parte de los Coordinadores Adjuntos de Gabinetes Sectoriales contentivos del avance en las medidas de política, a petición de la Secretaría de Coordinación General de Gobierno (SCGG).
Articulo 7
La Secretaría de Coordinación General de Gobierno (SCGG) realizará el monitoreo de la planificación institucional a nivel de resultados y de la producción de bienes y servicios entregados a la ciudadanía. A tal efecto, la SCGG generará reportes mensuales del Sistema Presidencial de Gestión por Resultados (SPGR) sobre el avance de la ejecución física de las instituciones y elaborará los respectivos informes trimestrales y un Informe Anual. Dichos reportes e informes serán en base a la programación que las instituciones del sector público realicen en el SPGR. Estos deberán presentar la información relativa a la ejecución presupuestaria generada por el SIAFI. Los reportes mensuales se remitirán a los Titulares de las instituciones públicas a efecto de mejorar su gestión. Los Informes Trimestrales serán remitidos a los Coordinadores Adjuntos de los Gabinetes Sectoriales, así como a la Secretaría de Finanzas. A fin de cumplir con lo establecido, la información deberá ser registrada por las instituciones del Sector Público obligatoriamente en el Sistema Presidencial de Gestión por Resultados a más tardar diez (10) días calendario finalizado el mes.
Articulo 8
La Secretaría de Coordinación General de Gobierno, (SCGG), a través de la Dirección -- 22 of 188 -- Presidencial de Monitoreo y Evaluación (DPME), llevará a cabo evaluaciones ex ante a programas institucionales seleccionados, de aquellos a los que se les da seguimiento a través del Sistema Presidencial de Gestión por Resultados (SPGR). Cada trimestre se seleccionarán al menos 10 instituciones para que elaboren y reporten la evaluación ex ante del programa escogido para tal fin. A tal efecto elaborará un informe global que contendrá una síntesis de los resultados de las evaluaciones ex ante contenidos en los informes de cada programa elaborado por la institución responsable del mismo, para tal fin las instituciones utilizarán la Guía de Evaluación de Diseño de la Dirección Presidencial de Monitoreo y Evaluación (DPME). Dicho informe se remitirá a los Titulares de las instituciones públicas y de los Coordinadores Adjuntos de los Gabinetes Sectoriales a efecto de contribuir a mejorar su gestión, derivado de una mayor comprensión de los respectivos programas. A fin de cumplir con lo establecido en el párrafo anterior, los informes de evaluación ex-ante de cada programa institucional deberán ser subidos al módulo de evaluación del Sistema Presidencial de Gestión por Resultados (SPGR) creado para tal fin. Dichos informes deberán subirse en los primeros 15 días del primer mes del trimestre siguiente al que se reporta. Con fines de la evaluación ex-ante, cada institución escogida para reportar en el trimestre correspondiente deberá seleccionar al menos un programa por trimestre a ser evaluado, esta actividad deberá ser incluida en su planificación institucional hasta haberse completado la totalidad de los programas en ejecución a su cargo.
Articulo 9
Todas las instituciones del Gobierno: Central, Desconcentrado y Descentralizado, deberán remitir oficialmente dentro de los primeros quince (15) días del mes siguiente de finalizado el trimestre a la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas, el informe trimestral en formato digital mediante la entrega de 3 CD´s, conteniendo su respectiva ejecución física -- 23 of 188 -- y financiera del Plan Operativo Anual y del Presupuesto, así como cualquier otra información de relevancia que facilite el análisis de dicho informe, esta misma información debe estar disponible en los sitios WEB de cada institución. Estos informes deberán ser elaborados trimestralmente y en forma acumulada por cada institución cumpliendo con el principio de Autoevaluación. El seguimiento y evaluación del Plan Operativo Anual y Presupuesto lo efectuarán las instituciones del Gobierno: Central, Desconcentrado y Descentralizado, sin excepción alguna, de acuerdo a las Normas Técnicas y Manuales de Procedimiento de los Subsistemas de Presupuesto, Tesorería, Contabilidad, Crédito Público e Inversión Pública aprobadas por la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas, con base a la información registrada obligatoriamente en el Sistema de Administración Financiera Integrada (SIAFI); la información financiera debe ser registrada por cada institución a más tardar el último día de cada mes y la información física los primeros 5 días hábiles después de finalizado el mes. A s i m i s m o , s e d e b e r á t o m a r e n consideración la información disponible en el Sistema Nacional de Inversión Pública de Honduras (SNIPH), en el Sistema de Administración de Recursos Humanos (SIARH), Sistema de Registro de Empleados Públicos (SIREP), Sistema de Administración Docente (SAD), Sistema de Gestión y Administración de la Deuda (SIGADE) y el Sistema de Monitoreo y Evaluación (SME). Cuando los resultados obtenidos no estén de acuerdo con lo programado, se faculta a la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas para disminuir los montos asignados de Cuota de Gasto Trimestral (CGT), así como disminuir el presupuesto pendiente de comprometer para su devengamiento. Previo a que dicha Secretaría de Estado tome la decisión de disminuir dichos montos, comunicará a la Secretaría de Coordinación General de Gobierno y será esta Secretaría quien deberá asegurarse que tal medida no afecte la consecución de las prioridades de Gobierno. La Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas remitirá a más tardar treinta 30 -- 24 of 188 -- días después de recibida la información, el informe trimestral del seguimiento y evaluación de la ejecución presupuestaria institucional en formato digital mediante la entrega de un CD (en total 12 CD´s) a cada una de las siguientes instancias: Secretaría del Congreso Nacional (1), Secretaría de Estado en el Despacho de Coordinación General de Gobierno (1), al Tribunal Superior de Cuentas (TSC) (1), al Instituto de Acceso a la Información Pública (1), a la Comisión Legislativa Ordinaria de Presupuesto (1) y a los jefes de cada una de las Bancadas del Congreso Nacional (7). Asimismo, la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas pondrá a la disposición del público en general, dichos informes, publicando los mismos en su portal de internet y en la página de transparencia de dicha Secretaría de Estado. Una vez analizados dichos informes, la Comisión Legislativa Ordinaria de Presupuesto con base a las atribuciones del Congreso Nacional, realizará las acciones que en base a ley considere pertinentes. La Comisión Legislativa Ordinaria de Presupuesto en conjunto con las representaciones de las distintas bancadas acreditadas que integran el Congreso Nacional, analizará los informes y cuando así lo requiera celebrará Audiencias Públicas con las instituciones del Gobierno: Central, Desconcentrado y Descentralizado, a efecto de ejercer una función contralora, financiera y operativa, para lo cual requerirán del Despacho de la Presidencia, la Secretaría de Coordinación General de Gobierno, la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas y del Tribunal Superior de Cuentas el apoyo técnico que se estime conveniente. TÍTULO II DEL ENFOQUE DE GÉNERO
Articulo 10
El Presupuesto de Género es una herramienta democrática de acción afirmativa en la asignación de recursos destinados para poner en marcha acciones para cerrar la brecha de discriminación entre hombres y mujeres garantizando que los fondos sean empleados de manera ecuánime desde la óptica de género. -- 25 of 188 -- El Estado para poder lograr la igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres impulsará de manera transversal, la aplicación del II Plan de Igualdad y Equidad de Género en Honduras 2010- 2022 (II PIEGH) y el Plan Nacional Contra la Violencia hacia las Mujeres 2014-2022, a través de la incorporación de la perspectiva de género, en el diseño, implementación y evaluación de políticas, planes y presupuestos de la Administración Pública. Para tal efecto, las dependencias y entidades deberán considerar lo siguiente: 1) En su Plan Estratégico institucional a nivel de objetivos y resultados reflejar el compromiso de disminuir brechas de desigualdad sustantiva entre hombres y mujeres; 2) En su Plan Operativo, contemplar productos y actividades/ obra con asignaciones presupuestarias, bajo la lógica de la cadena de valor público y producción, que den cuenta de las acciones concretas para el logro de la igualdad de género en cada entidad pública; 3) Generar información desagregada por género (sexo, etnia, edad, departamento, municipio, entre otros) a través de programas, proyectos, servicios y actividades que realicen las entidades públicas; 4) Definir y aplicar indicadores que permitan visibilizar el avance en torno a la implementación del Programa Ciudad Mujer, II PIEGH y el Plan Nacional contra la Violencia hacia las Mujeres 2014-2022; 5) A fin de impulsar y dar seguimiento a la aplicación del II Plan de Igualdad y Equidad de Género en la gestión pública y las directrices del presente artículo, conforme al Artículo 8 del Reglamento de la Ley de Igualdad de Oportunidades para la Mujer, cada Institución deberá crear la Unidad de Género financiando su creación con los recursos de su propio presupuesto, sin demandar recursos adicionales para su funcionamiento, siguiendo los lineamientos emitidos por el Instituto Nacional de la Mujer en el Manual de Organización y Funciones de los Mecanismos de Género. El Instituto Nacional de la Mujer (INAM) como Órgano Rector de las Políticas a favor -- 26 of 188 -- de los derechos de las mujeres y la equidad de género, deberá emitir los lineamientos técnicos y operativos para la formulación de la planificación y presupuestos con enfoque de género, en coordinación con las entidades rectoras de los procesos de Planificación y Presupuestación (Secretaría de Coordinación General de Gobierno a través de la Dirección Presidencial de Planificación Estratégica, Presupuesto por Resultados e Inversión Pública y la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas). La Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas, emitirá los Lineamientos de Política Presupuestaria para la Formulación de los Presupuestos del Sector Público, recogiendo los aportes consensuados del Órgano Rector de la Política de Género. El Instituto Nacional de la Mujer (INAM) aplicará anualmente el índice de inversión de equidad de género, como un mecanismo interno de monitoreo y evaluación de la gestión pública en materia de equidad de género. Para este fin las instituciones del Estado deben presentar un informe sobre su asignación y ejecución presupuestaria con perspectiva de género. La aplicación de este Índice se constituirá también en un mecanismo de estímulo para las entidades públicas que cumplan con las metas y planes de equidad de género, ya sea a través de la ampliación de techo presupuestario o evitando recortes al presupuesto en el siguiente período a aquellas instituciones que reporten mayor inversión en género, para facilitar este proceso el INAM gestionará apoyo puntual con organismos de cooperación internacional para apoyar a la Secretaría de Finanzas en la elaboración e implementación del Clasificador Presupuestario en materia de Género, a efecto de dar cumplimiento a los compromisos internacionales asumidos por el Estado de Honduras en materia de género. La Comisión Legislativa de Presupuesto en coordinación con la Comisión Legislativa de Equidad de Género del Congreso Nacional y el Instituto Nacional de la Mujer (INAM), realizarán un monitoreo semestral de la ejecución de gastos de la gestión pública en materia de equidad de género, a través de las audiencias públicas. Para tal efecto, las dependencias y entidades estatales serán convocadas a -- 27 of 188 -- dichas audiencias públicas y tendrán la responsabilidad de preparar los informes sobre su inversión a favor de los derechos de las mujeres y la equidad de género. La Comisión de Equidad de Género y la Comisión de Presupuesto del Congreso Nacional coordinarán este proceso con el Instituto Nacional de la Mujer (INAM) y representantes de Organizaciones de Mujeres de la Sociedad Civil, quienes serán invitadas por el Congreso Nacional a las audiencias públicas de la revisión de la ejecución de los presupuestos de manera obligatoria.
Articulo 11
La Dirección Nacional del Programa Ciudad Mujer (Institución No. 244), entidad encargada de la coordinación a nivel nacional del Programa Presidencial Ciudad Mujer, constituye uno de los programas operativos relevantes para avanzar en la implementación de las políticas públicas de Género, creado mediante Decreto Ejecutivo No. PCM- 031-2016 del 15 de Marzo de 2016, y elevado a rango de Política Nacional de Estado mediante Decreto Legislativo No. 159-016 del 29 de Noviembre de 2016 con el propósito que sea de obligatorio cumplimiento para todos los gobiernos que asuman la conducción del Estado. Para dar cumplimiento a lo anterior, se instruye a cada una de las instituciones del Estado involucradas y participantes en el Programa a sufragar los gastos necesarios conforme a las responsabilidades establecidos en el Manual Operativo del Programa, Convenio Marco de Cooperación Interinstitucional para la Habilitación, Funcionamiento, Regulación y Sostenibilidad del Programa Ciudad Mujer, los protocolos de atención y la demás normativa que respalda el Programa Ciudad Mujer, para asegurar el adecuado funcionamiento del programa y el modelo de gestión en los diferentes módulos de su competencia dentro de cada Centro Ciudad Mujer, incluyendo el pago de insumos y personal asignado, conforme lo establecido en el Manual Operativo del Programa, Convenio Marco de Cooperación Interinstitucional para la Habilitación, Funcionamiento, Regulación y Sostenibilidad del Programa Ciudad Mujer, y en los protocolos de funcionamiento. -- 28 of 188 -- Dicho presupuesto deberá ser consignado de manera diferenciada a nivel de Actividad/Obra e identificado en el Plan Operativo Anual de cada una de las instituciones participantes, los fondos asignados a los diferentes módulos de Ciudad Mujer deben ser utilizados únicamente para atender los gastos referentes a la operatividad de dichos módulos, en consecuencia, se prohíbe a las instituciones participantes realizar transferencias para cubrir compromisos de distinta finalidad. Por lo anterior, la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas brindará el apoyo técnico que sea necesario en este proceso; y la Secretaría de Coordinación General de Gobierno asegurará el cumplimiento de lo contenido en este Artículo.
Articulo 12
Se instruye al Ministerio Público a consignar de manera etiquetada y progresiva en el Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República asignado a su institución, los recursos para el fortalecimiento de la unidad de investigación de muertes de mujeres y femicidios, así como los de la Fiscalía Especial de la Mujer y el Módulo de Atención Integral Especializado (MAIE), de igual forma la ampliación de coberturas para nuevas unidades; por lo anterior la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) debe brindar el apoyo técnico que sea necesario.
Articulo 13
Se instruye a la Secretaría de Estado en el Despacho de Seguridad consignar de manera etiquetada y progresiva en el Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República asignado a su institución, los recursos para el fortalecimiento y creación de las Unidades de Investigación de las Muertes Violentas de Mujeres y Femicidios en la Dirección de la Policía de Investigación (DPI); de igual forma esta Secretaría etiquetará recursos para la reapertura de la Línea 114-Mujer específica para la atención de la violencia contra las mujeres. Por lo anterior, la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) debe brindar el apoyo técnico que sea necesario para lograr esta identificación.
Articulo 14
Para facilitar la participación ciudadana de las mujeres en la elaboración del presupuesto nacional, se debe continuar con la Mesa de Trabajo sobre Presupuestos sensible al género (PSG), integrada por: -- 29 of 188 -- Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN), la Dirección Presidencial de Planificación, Presupuesto por Resultados e Inversión Pública (SCGG), el Instituto Nacional de la Mujer (INAM), la Comisión de Presupuesto y la Comisión de Género del Congreso Nacional, Organizaciones de Mujeres y Cooperación Internacional vinculadas al tema presupuestario, a efecto de hacer propuesta y dar seguimiento a la inversión en género. Esta Mesa de Trabajo debe ser liderada por el Instituto Nacional de la Mujer. De igual forma para dar seguimiento al Presupuesto Municipal y al 5% se debe conformar la Mesa Municipal de Presupuesto Sensible al Género, integrada por el Alcalde Municipal, Tesorería, Oficina Municipal de la Mujer (OMM), Organizaciones de Mujeres y la Comisión Ciudadana de Transparencia, la que será liderada por el Alcalde o Alcaldesa Municipal y la Coordinadora de la Oficina Municipal de la Mujer (OMM). Tanto la mesa de trabajo nacional como municipal de PSG se debe elaborar un reglamento dentro de 45 días hábiles para su funcionamiento.
Articulo 15
Se instruye a la Secretaría de Estado en el Despacho del Servicio Nacional de Emprendimiento y Pequeños Negocios (SENPRENDE) para que en coordinación con la Secretaría de Estado en Despacho de Finanzas (SEFIN) y otras instituciones involucradas a consignar de manera progresiva en el Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República, el fondo de CREDIMUJER de tal forma que se incremente anualmente.
Articulo 16
Se instruye a la Secretaría de Estado en el Despacho de Educación a consignar de manera etiquetada y progresivamente en el Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República asignado a dicha Secretaría, los recursos para la creación de programas de becas denominadas MORADAS solo para niñas, mujeres adolescentes y mujeres jóvenes, como acción afirmativa para el avance de las mujeres en la educación y además un programa específico de alfabetización y Educación no Formal para mujeres en las zonas donde existe niveles altos de mujeres que no saben leer y escribir. Por lo anterior, el Instituto Nacional de la Mujer (INAM) debe brindar el apoyo técnico que -- 30 of 188 -- sea necesario para lograr identificar dentro de su presupuesto dichas asignaciones.
Articulo 17
Se instruye al Poder Judicial a consignar de manera etiquetada y progresiva en el Presupuesto General de Ingresos y Egresos de la República asignado a su institución, los recursos para el fortalecimiento y la ampliación de los juzgados especializados en violencia doméstica en las ciudades donde exista alta incidencia de violencia doméstica, por lo anterior la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) debe brindar el apoyo técnico que sea necesario para lograr esta identificación.
Articulo 18
El uso y administración de los fondos de la Tasa de Seguridad poblacional se debe aplicar conforme al Decreto No.105- 2011 contentivo de la Ley de Seguridad Poblacional y sus reformas; favoreciendo las acciones en pro de la seguridad de las mujeres, por lo que se debe asignar de la Tasa de Seguridad poblacional un monto de Diez Millones de Lempiras (L.10,000,000.00) para la construcción, equipamiento y mantenimiento de Casas Refugio para las mujeres sobrevivientes de violencia doméstica y Cinco Millones (L. 5,000,000.00) para acciones de prevención de violencia hacia las mujeres, recursos que deben ser administrados por el Instituto Nacional de la Mujer, como instancia rectora de las políticas pública de género.
Articulo 19
La distribución de los valores o bienes incautados que administra la Oficina Administradora de Bienes Incautados ( O A B I ) , d e b e n s e r d i s t r i b u i d o s de conformidad con los porcentajes establecidos por la Ley para garantizar las actividades de Prevención y Protección de la Mujer. La OABI, debe informar trimestralmente a la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas y al Tribunal Superior de Cuentas (TSC) y publicar en su sitio WEB sobre la distribución de los recursos incautados y las instituciones receptoras de los bienes incautados deben realizar los registros presupuestarios y contables correspondientes en el Sistema de Administración Financiera Integrada (SIAFI), por lo que se autoriza a la Secretaría de Estado en el Despacho -- 31 of 188 -- de Finanzas (SEFIN) a realizar las operaciones necesarias.
Articulo 20
El incumplimiento de los artículos contenidos en los Título I y II del Capítulo IV de la presente Ley, por parte del funcionario titular de las Secretarías de Estado, Órganos Desconcentrados e Instituciones Descentralizadas, además de las sanciones establecidas en el Artículo 5 de esta Ley, dará lugar a la censura por parte del Congreso Nacional, asimismo se le informará al Presidente de la República y se le suspenderán los desembolsos por parte de la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas a las instituciones infractoras hasta que las mismas demuestren el cumplimiento de los artículos referidos en los títulos anteriores. TÍTULO III DE LOS INGRESOS
Articulo 21
To d a s l a s i n s t i t u c i o n e s d e l a Administración Pública que generen o perciban ingresos, sea por actividades propias, eventuales o emanadas de leyes vigentes, deben depositar en la Cuenta General de Ingresos que la Tesorería General de la República, mantiene en el Banco Central de Honduras (BCH) utilizando el recibo oficial en línea TGR-1 definido por la Tesorería General de la República. La Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas (SEFIN) puede autorizar hasta un cincuenta por ciento (50%) de los ingresos corrientes, rentas de la propiedad, recursos propios de capital y activos financieros generados por actividades de su propia naturaleza y que se refieran a, para que puedan ser utilizados por las dependencias que los generaron, siempre y cuando se demuestre la captación de estos; a estos recursos se les debe hacer la deducción de los valores cobrados por el Sistema Bancario en concepto de servicio de recaudación. Se exceptúan de lo establecido en el párrafo anterior las instituciones abajo descritas; a las que se les autorizará los porcentajes siguientes: -- 32 of 188 -- - 38 - Se exceptúan de lo establecido en el párrafo anterior las instituciones abajo descritas; a las que se les autorizará los porcentajes siguientes: No. Institución Porcentaje Asignado Procedencia de los ingresos Criterio/Base Legal 1 Registro Nacional de las Personas (RNP) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba por concepto de los servicios que preste Serán incorporados previa verificación de la existencia de los depósitos correspondientes en el Sistema de Administración Financiera Integrada (SIAFI), por parte de la Secretaría de Estado en el Despacho de Finanzas a través de la Dirección General de Presupuesto. Capítulo II del Patrimonio del RNP, Art. 116 de la Ley de Creación. El Registro Nacional de las Personas es un Ente Constitucional de Seguridad Nacional y no una empresa pública. 2 Centro Nacional de Educación para el Trabajo (CENET) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba por concepto de los servicios que preste Ley de Creación Decreto 84- 2001 Articulo 11 Patrimonio de CENET, numeral 3 Fondos provenientes de la venta de servicios técnicos a instituciones y organización de desarrollo, así como las rentas y productos de sus bienes. Acuerdo No.0042-PE-04 Reglamento para la Administración de Recursos Propios. 3 Zona Libre Turística de las Islas de la Bahía (ZOLITUR) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba por concepto de los servicios que preste Decreto No. 181-2006, Capitulo II Numeral 3 -- 33 of 188 -- - 39 - No. Institución Porcentaje Asignado Procedencia de los ingresos Criterio/Base Legal 4 Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (SENASA) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba por concepto de los servicios que preste PCM-038-2016, Artículo 14 literal C. 5 Poder Judicial (PJ) cien por ciento (100%) Los ingresos de los valores que cobren por servicios prestados y venta de especies fiscales. Emisión de Constancias de antecedentes, Servicio de auténticas y tasas varias (tramite de citaciones, notificaciones, requerimientos, entre otros). Decreto No. 75 del 7 de abril de 1911 y sus reformas, Ley de equilibrio financiero y protección social, Articulo 26. Acuerdo No.1 -2008 Del Reglamento de la Ley de auténticas, Acuerdo No.1-2016 reforma el artículo N.60 del Reglamento del Centro electrónico de documentación e información, referente al costo de la constancia de antecedentes), y Acuerdo No.09-2017 reglamento del trámite de citaciones, emplazamiento, notificaciones y requerimientos. 6 Empresa Nacional de Artes Gráficas (ENAG) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba por concepto de los servicios que preste Decreto Legislativo No.23-99 Capitulo III. Articulo No.9. Estos recursos serán utilizados para gastos operativos y regularizados a través de la Tesorería General de la República, de acuerdo con los montos que la Institución ejecute. 7 Cuerpo de Bomberos de Honduras cien por ciento (100%) Los ingresos de los valores que cobren de la Tasa Municipal. Decreto Legislativo 294-93 Ley de Creación del Cuerpo de Bomberos de Honduras Capitulo VIII Artículo 40 y Decreto No. 134-90 Ley de Municipalidades, Artículo 83 Servicio de Bomberos. 8 Dirección General de la Marina Mercante Nacional cien por ciento Los ingresos que por la inscripción en el Ley Orgánica de la Marina Mercante Decreto No. 167-94 -- 34 of 188 -- - 40 - No. Institución Porcentaje Asignado Procedencia de los ingresos Criterio/Base Legal (100%) Registro de Buques y por la emisión de la Patente de Navegación recaude en el exterior, así como cualquier otro ingreso propio que genere. y su reforma según Decreto Número 200-97, del 31 de enero de 1998, Gaceta Núm. 28,478 establece en el Artículo 84.-Las tasas a que este Capítulo se refiere se pagarán en la Tesorería General de la República o en la institución bancaria que aquella haya autorizado para el efecto. 9 Agencia de Regulación Sanitaria (ARSA) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba por concepto de los servicios que preste Decreto Ejecutivo No. PCM 032-2017 10 Comisión Reguladora de Energía Eléctrica (CREE) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba por concepto de los servicios que preste Decreto Legislativo No.404- 2013, Artículo 3 literal G. y el Decreto Legislativo No.61- 2020 Articulo No.3 11 Superintendencia de Alianza Público Privada (SAPP) cien por ciento (100%) Los ingresos que perciba del aporte por regulación de la suscripción de Contratos de Participación Público Privada Decreto Legislativo No.143- 2010, Artículo 29 12 Secretaría de Estado en el Despacho de Salud (SESAL) cien por ciento (100%) Los ingresos de los valores que perciban a través de las Unidades de Atención Primaria en Salud (UAPS), los Centros Integrales en Salud (CIS), los Policlínicos, los Hospitales, y el Departamento de Vigilancia del Marco Normativo Sanitario en el ámbito de su competencia. Estos recursos serán destinados a cubrir gastos de funcionamiento, de conformidad con lo establecido en el reglamento y el procedimiento que para ese efecto se apruebe entre la Secretaría de Salud y SEFIN -- 35 of 188 -- - 41 - No. Institución Porcentaje Asignado Procedencia de los ingresos Criterio/Base Legal 13 Secretaría de Estado en el Despacho de Educación (SEDUC) cien por ciento (100%) Los ingresos de los valores que perciban a través de los establecimientos oficiales de Educación. Estos recursos serán destinados a cubrir gastos de funcionamiento, de conformidad con lo establecido en el reglamento y el procedimiento que para ese efecto se apruebe entre la Secretaría de Educación y SEFIN Instituto Nacional de desarrollo y Conservación Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF) cien por ciento (100%) Ingresos provenientes de las distintas actividades que realizan sus dependencias. Ley Forestal, Áreas protegida y Vida Silvestre Decreto No.156- 2007, Articulo 32 Todos los Ingresos que genere el instituto, sea por actividades propias o eventuales deberán depositarse a la cuenta que la Tesorería General de la República mantiene en el Banco Central de Honduras. Decreto No.87-2013 Articulo No. 16 numeral 1 Decreta que al Instituto Nacional de Desarrollo y Conservación Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF), se le asignara el 100% de los ingresos provenientes de las distintas actividades que realizan sus dependencias. Ente Regulador de los Servicios de Agua Potable y Saneamiento (ERSAP) cien por ciento (100%) Ingresos provenientes del cobro de los servicios de supervisión, vigilancia y asesoramiento, recaudados por los prestadores de Agua Potable y Saneamiento. Decreto Legislativo No. 118- 2003 Ley Marco del Sector Agua Potable y saneamiento en el Capítulo VIII, art. 34; del Reglamento, el Cap. IV, art. 15, 17 y 18 y Cap. XII art. 50 inciso A. 16 Secretaría de Seguridad cien por Ingresos que reciba por Con base a lo establecido en -- 36 of 188 -- - 42 - No. Institución Porcentaje Asignado Procedencia de los ingresos Criterio/Base Legal (SSEGU) ciento (100%) concepto de registro de armas. el