Decreto Ejecutivo PCM-059-2016 mediante el cual se reforma el Articulo 4 del Decreto Legislativo Número 155-2012 relativo a la Ley Especial de Reactivación Económica
Resumen
Este decreto autoriza al gobierno a transferir 40 millones de lempiras en 2016 y 100 millones en 2017 desde el Fondo de Solidaridad hacia el Fondo de Garantía para la Vivienda Social (FOGAVIS), administrado por CONFIANZA. El dinero garantiza créditos para que personas de bajos ingresos accedan a vivienda propia o mejoren su hogar mediante autoconstrucción asistida.
Cadena de Modificaciones
Articulos
Articulo 1
A u t o n z a i - al C o m i t é T é c n i c o d e l F i d e i c o m i s o del F o n d o de Solidaridad de P r o t e c c i ó n para Ja R e d u c c i ó n de l a P o b r e z a E . x t r e m a , p a r a que de l o s 0 C : H 0 C I E > 4 T 0 S M I L L O N E S D E L E M P I R A S E X A C T O S ( L . 8 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 ) a n u a l e s asignados al F i d e i c o n ü s o de Adnunisirat ion de Fondos para el Otorgamiento del Subsidio los P r o g i a m a s de " C O N V I V I E N D A para u n a V i d a Mejor", traiisfiei-d Fondo de Garantía para la ^^vienda Social ( F O G A V I S ) hasta el mor to de a J A R E N T A M I L L O N E S D E L E M P I R . A S E X A C T O S ( L . 4 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 ) a la Sociedad de G a r a n t í a s R e c í p r o c a s denominatla C O N F I A N Z A , S . A F G R para el periodo fí s c U 2016 y, posterion nente para el periodo fiscal 2017 ha.sta e l m j n t o de C I E N M I L L O N E S D E L E M P I R A S E X A C T O R ( L . 1 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 ) en a m p a r o al D e c r e t o Legislativo N o . 3 9 7 - 2 0 1 3 del 20 de enero de 2014. publicado en el Diario Oficia! ' L a Gaceta" el 26 de mayo de 2014.
Articulo 2
Previo a realizar cualquier desembolso ai F o n d o li-i G a r a n t í a para la V i v i e n d a Social ( F O G A V I S ) , d e b e r á la S o c i e d a d de G a r a n t í a s R e c i p r o c a d e n o m i n a d a C O N F I A N Z . A , S , A , - F G R a c r e d i t a r al C o m i t é T é c n i c o del Fideicon liso, la colocación de garantías para la Vivienda Social. A H O I WSBSSSS R E P Ú B L I C A D E H O N D U R A S - T E G U O G A L P A , M . D . ( . , 5 D E S E P T I E M B R E D E L 2016 No. 34,130
Articulo 3
E l presente Decreto entrará en Vigencia a M A R Í A D O L O R E S A G Ü E R O partir del día de su publicación en el Diario Oticial " L a Gaceta " S E C R E T A R I A D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E R E L A C I O N E S E X T E R I O R E S Y C O O P E R A C I O N Dado en la ciudad de Tegucigalpa. municipio del Distrito I N T E R N A C I O N A L , P O R L E V Central a los once (11) días del mes de agosto del a ñ o d o s r r i l d i e c i s é i s (2016). R I C A R D O L E O N E L C A R D O N A C O M U N I Q U E S E Y P L I B Ú Q U E S E , S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E D I S A R R O L L O E I N C L U S I Ó N S O C I A L J U A N O R L A N D O H E R N A N D E Z A L V A R A D O PR K S Í D E N T E C O N S T I T U C I O N A L D E L A R E P Ú B L I C A . A R N A L D O C A S T I L L O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E S A R R O L L O E C O N O M I C O J O R G E R A M Ó N H E R N Á N D E Z . A L C E R R O S E C R E T A R I O D E C O O R D I N A C I Ó N G E . N E R A L D E R O B E R T O A N T O N I O O R D Ó Ñ E Z S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E G O B I E R N O I N F R . ' X E S T R U C T U R A Y S E R V I C I O S P Ú B L I C O S R E L N A L D 0 . 4 J S T 0 M 0 S , \ N C H E Z J U L I Á N P A C H E C O S E C R E T A R I O D E L A P R E S I D E N C I A S E C R F A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S E G U R I D A D L E O N E L A Y A L A S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D F S A M U E L R E Y E S D E R E C H O S H U M A N O S , J U S T I C L \ G O B E R N A C I Ó N V S E C R E l A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E D E S C E N T R A L I Z A C I Ó N D E F E N S A A . K B L a Gaceta? Sección A Acuerdos y Leves R E P U B L K A DE HONDURAS - T E G U t l G A L P A , M. D. ¡ 5 D E S E P T I E M B R E D E L 2U16 No. 34,130 E D N A Y O L A M B A T R E S S E C R E T . ' V R L \E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E S A L L i D M A R L O N O N I E L E S C O T O V A L E R I O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E E D U C A C I Ó N C A R L O S M A D E R O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E T R A B A J O Y S E G U R I D A D S O C L - U . J A C O B O P A Z B O D D E N S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E A G R I C U L T U R A Y G A N A D E R Í A J O S E A N T O N I O G A L D A M E S S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N L O S D E S P A C H O S D E E N E R G I A , R E C L T I S O S N A T U R A L E S , A M B I E N T E Y M I N A S W I L F R E D O C E R R A T O S E C R E T A R I O D E E S T A D O E N E L D E S P A C H O D E F I N A N Z A S Dirección de Niñez, Adolescencia y Familia A C U E R D O N o . 0 0 5 - 2 0 1 6 Tegucigalpa, municipio del Distiifo Central, 16 de m a y o de 2016 L A D I R E C C I Ó N D E N I Ñ E Z , A D O L E S C E N C I A Y F A M I L L \ C O N S I D E R A N D O ( 1 ) : Q u e conforme el , \ r t í c u l o 7 del D e c r e t o E j e c u t i v o P C M 2 7 - 2 0 1 4 del 6 de j u n i o del 2014, la D i r e c c i ó n de N i ñ e z , A d o l e s c e n c i a y F a m i l i a ( D I N A F ) , s e r á coordinada por la Directora Ejecutiva. C O N S l i J E R A N D O (2): Q u e conforme el . \ r t i c u l o 6 del Decreto E j e c u t i v o P C M 2 7 - 2 0 1 4 del 6 de j u n i o de 2 0 1 4 , son atribuciones de esta D i r e c d ó n : "5. Ejercer la Tutoría L e g a l a falta de las y los padres o representantes L e g a l e s de las n i ñ a s y n i ñ o s o por calificada amenaza a l a v u l n e r a c i ó n de ios derechos de los m i s m o s ; 6.- T u t e l a r el p r o c e s o L e g a l de Adiciones de niñas y niños". C O N S I D E R A N D O ( 3 ) : Q u e el L e g i s l a d o r sabiamente ha dispuesto para l o s / l a s Funcionarios(as) P ú b l i c o s ( a s ) la facultad de delegar el ejercicio de sus funciones en el (la) S e r v i d o r a ) p ú b l i c o ( a ) que estimen pertinente, en quien, en ausencia de aquella, ejerza SIL*; fimcionespor dis-posieión de la L e \ o de aun «ridad superior. C O N S I D E R A N D O (4): Q u e la d e l e g a c i ó n de funciones se ha c o n c e o i d o con el p r o p ó s i t o de hacer á g i l la toma de decisiones v favorecer la t r a m i t a c i ó n d e l a s p t f i c i o n e s d e l o s interesados C O N S I D E R A N D O ( 5 ) : Q u e el A r t í c u l o 4, p á r r a f o segundo, de la L e y de Procedimiento .Administrativo establece que el superior p o d r á delegar el e j e r c i c i o de sus funciones para asunta'^ concretos, siempre que la competencia sea atribuida genéricamente al ramo de la Administración de que forman parle el superior > ;1 inferior